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Pareceres

Regime do ISS de sociedade prestadora de serviços intelectuais:Parecer negando a possibilidade de desenquadramento do regime de tributação fixa do ISS, sob o pretexto de que a sociedade teria cunho empresarial em razão do grande número de emregados.
Por Autor desconhecido
Destacado em 28/10/2005 03:00
Alteração unilateral do contrato de trabalho lesiva ao empregado e a teoria da incorporação no Direito do Trabalho brasileiroParecer pela possibilidade de modificação da base para desconto do vale-transporte, para corrigir engano nos cálculos costumeiramente feitos pela empresa, implicando em redução do salário nominal dos empregados.
Por Luiz Tomaz do Nascimento Filho
Destacado em 01/08/2005 03:00
Inexigibilidade de licitação:Parecer em procedimento de licitação, contrário à declaração de sua inexigibilidade, tendo em vista o não concurso de seus requisitos essenciais, quais sejam: notória especialiazação e impossibilidade de competição.
Por Rogério Sandoli de Oliveira
Destacado em 15/07/2005 03:00
Alíquota mínima do ISSQN e os benefícios fiscaisParecer pela possibilidade de redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aquém da alíquota constitucional mínima, em virtude de benefícios fiscais previstos em lei municipal específica.
Por Autor desconhecido
Destacado em 31/05/2005 03:00
A autonomia financeira da Defensoria Pública estadual e sua iniciativa reservada para projetos de leisParecer sobre proposta de emenda à Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, que dá autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública Estadual, conforme as novas regras da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário).
Por Autor desconhecido
Destacado em 25/05/2005 03:00
Inconstitucionalidade do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas.Parecer elaborado a pedido da OAB/SP, pela inconstitucionalidade parcial do art. 8º da Lei nº 11.079/04, que criou o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP), o qual servirá para assegurar o pagamento das dívidas da União com os referidos credores, ficando imune ao pagamento de precatórios e ao controle do Tribunal de Contas.
Por Kiyoshi Harada
Destacado em 25/02/2005 03:00
Inelegibilidade do analfabeto funcionalParecer ministerial fundamentado acerca da conceituação de “analfabeto”, para fins eleitorais, concluindo que o termo abrange também o analfabetismo funcional.
Por Reginaldo Melo Junior
Destacado em 03/10/2004 03:00
Laudo de perito oficial conclui pela existência de fraude em eleição eletrônicaDesde o início da implementação da votação eletrônica no Brasil, em 1996, o único caso conhecido em que a Justiça Eleitoral admitiu a realização de uma real perícia por suspeita de fraude eletrônica foi em Santo Estêvão (BA), nas eleições municipais de 2000.
Por Cláudio Andrade Rêgo
Destacado em 03/10/2004 03:00
Ilegalidade da assinatura mensal pelas empresas concessionárias de serviço telefônicoParecer sobre a ilegalidade da cobrança da tarifa (ou preço) de assinatura mensal pelas empresas concessionárias do Poder Público na prestação do serviço telefônico fixo comutado.
Por Nery dos Santos de Assis
Destacado em 16/09/2004 03:00
Néri da Silveira é contra o aborto de anencéfalosParecer da lavra do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, a pedido da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54.
Por José Neri da Silveira
Destacado em 24/08/2004 03:00
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