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Pareceres

Plágio em trabalho universitário e o papel do educadorParecer sobre caso de plágio de obra intelectual em trabalho universitário.
Por Vinício Carrilho Martinez, Marcos Luiz Mucheroni e outros
Destacado em 17/06/2006 03:00
Exclusão sumária do REFIS por ausência de cumprimento de requisito formal. Inconstitucionalidade da resolução CG/REFIS nº 9 e nº 20O parecer entende que a exclusão sumária do REFIS ofende aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação, bem como ao contraditório, à ampla defesa e à boa-fé.
Por Autor desconhecido
Destacado em 31/05/2006 03:00
Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas:Parecer em resposta a consulta de empresa cervejeira, tratando sobre a legalidade da exigência, pela Fazenda Pública, da obrigação acessória de instalação de equipamento medidor de vazão do produto, e da configuração de concorrência desleal pela obtenção, por outras empresas do ramo, de decisão judicial desobrigando-as de tal dever.
Por Autor desconhecido
Destacado em 30/05/2006 03:00
Encargos previdenciários não se incluem no conceito de folha de pagamentoSegundo o parecer a seguir, os encargos previdenciários descontados dos servidores da Câmara Municipal e recolhidos ao órgão da Previdência não se incluem no conceito de folha de pagamento, nos termos do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, que se refere a situação diferente da do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por Thiago Sales Redig
Destacado em 27/05/2006 03:00
Da competência penal na Justiça do TrabalhoParecer elaborado por solicitação da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), a respeito da polêmica competência penal da Justiça do Trabalho, tendo em vista a ADIN nº 3684/2006, ajuizada pelo Procurador Geral da República.
Por Guilherme Guimarães Feliciano
Destacado em 07/04/2006 03:00
Juros e multa da dívida ativa tributária e a sua inclusão na base de cálculo do repasse ao legislativo municipalParecer que defende a inclusão dos juros e da multa da dívida ativa tributária na base de cálculo para os repasses ao Poder Legislativo, devido à sua configuração como receitas tributárias.
Por Autor desconhecido
Destacado em 04/04/2006 03:00
Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa:Extenso parecer que aborda situação em que o INSS autuou empresa, exigindo o recolhimento das contribuições sociais sobre a participação nos lucros, dando-lhes natureza salarial, por supostamente ser concedida em desacordo com as formalidades legais.
Por Sydney Sanches e Kiyoshi Harada
Destacado em 20/02/2006 03:00
Casamento celebrado em centro espírita:Parecer emitido em mandado de segurança em trâmite na Bahia, o qual considera possível o registro civil de casamento celebrado em centro espírita.
Por Dalmo de Abreu Dallari
Destacado em 09/12/2005 03:00
Casamento religioso espírita é ato inexistenteParecer sobre a possibilidade jurídica de registro civil de casamento celebrado por autoridade religiosa espírita, concluindo pela sua impossibilidade, em virtude de inexistir tal rito na doutrina espírita.
Por Carlos Bernardo Loureiro
Destacado em 05/12/2005 03:00
Certidão sobre vigência de leisParecer sobre pedido de certidão, feito por servidores públicos, que emita opinião sobre a vigência ou não de leis municipais.
Por Archippo Fronzaglia Júnior
Destacado em 13/11/2005 03:00
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