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Pareceres

Juiz do Trabalho não precisa esperar dois anos para pedir remoçãoParecer pela possibilidade jurídica de deferimento administrativo de remoções a pedido de juízes do Trabalho, ainda que inobservada o prazo de permanência mínima de dois anos previsto no art. 93, II, b, da Constituição Federal.
Por Guilherme Guimarães Feliciano
Destacado em 14/05/2007 03:00
Inconstitucionalidade da exigência da expedição de bilhete de passagem por emissor de cupom fiscal pelas empresas de ônibusUm decreto do governador de Santa Catarina exige das empresas de transporte rodoviário de passageiros a obrigação acessória de emitir bilhetes de passagem por uma máquina emissora de cupom fiscal.
Por Flávio Roberto Collaço
Destacado em 10/05/2007 03:00
Constituição, por sociedade de economia mista, de subsidiária integral para concessão de envasamento de água mineralO parecer conclui pela possibilidade de sociedade de economia mista, criada para atividades de saneamento básico, exercer atividade econômica conexa ao seu objeto (envasamento de água mineral), como fonte acessória de receita. Também defende a possibilidade de constituição de subsidiária integral para a execução desses serviços.
Por Juliana de Almeida Picinin
Destacado em 16/03/2007 03:00
Parecer sobre extinção de associações civis cujo funcionamento seja inviabilizado por carência de sóciosParecer lavrado para subsidiar eventuais processos de dissolução de associações recreativas cujo funcionamento seja invável em virtude do número reduzido ou da inexistência de sócios.
Por Edmilson Barbosa Francelino Filho
Destacado em 31/12/2006 03:00
Sindicato pode gratificar associado que exerce mandatoO parecer analisa a legislação sobre sindicatos laborais, concluindo a favor da possibilidade jurídica de a assembléia geral deliberar pela instituição de gratificação a ser recebida pelo associado que exerce mandato sindical.
Por Luciana Colares Figueiredo
Destacado em 01/12/2006 03:00
Propostas para mudanças no processo eleitoral da OAB.Parecer sobre proposta de modificações no sistema e no processo eleitoral da OAB, consistentes na exigência de maioria absoluta dos votos válidos para eleição dos presidentes dos Conselhos e da desvinculação das candidaturas para os cargos de conselheiros.
Por Carlos Alberto do Amaral
Destacado em 22/11/2006 03:00
Participação nos lucros ou resultados.Parecer em resposta a consulta de empresa sobre a necessidade de participação do sindicato nas negociações do acordo para distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados.
Por Sydney Sanches e Kiyoshi Harada
Destacado em 28/09/2006 03:00
Desenquadramento do regime do SIMPLES por exercício de atividade vedada.O parecer diz que manutenção de ar-condicionado não é atividade que exija participação de profissional da engenharia, portanto é compatível com o regime do SIMPLES. Conclui que, na pendência da discussão administrativa do ato de exclusão do SIMPLES, o fisco não pode punir a empresa.
Por Kiyoshi Harada
Destacado em 15/09/2006 03:00
Rescisão de contrato de trabalho.Parecer ministerial pela ilegitimidade do Ministério Público dos Estados para homologar rescisões de contrato de trabalho quando houver ausência de sindicato e autoridade do trabalho no local.
Por Ricardo Rotunno e Fernando Martins Zaupa
Destacado em 09/09/2006 03:00
Legalidade da taxa de fiscalização do Corpo de BombeirosParecer que defende a constitucionalidade da taxa de fiscalização e utilização, efetiva ou potencial, de serviços do Corpo de Bombeiros.
Por Antônio José dos Reis Júnior
Destacado em 15/07/2006 03:00
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