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Pareceres

O PASEP das entidades controladas pelo Poder Público.Entidade controlada pelo Poder Público interpôs recurso extraordinário, sustentando não ser obrigada ao recolhimento do PASEP, por analogia com entendimento anterior do STF referente ao PIS.
Por Luís Carlos Martins Alves Jr.
Destacado em 18/11/2007 03:00
IPI. Insumos não tributos ou tributados à alíquota zero.Memorial da Fazenda Pública em recurso extraordinário interposto pela Braskem S/A. Alega a contribuinte que nova jurisprudência do STF não poderia ser aplicada a processo em andamento, em sede de agravo regimental, alegando que, na época da decisão recorrida, a jurisprudência do STF sobre o creditamento do IPI nas hipóteses de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero seria favorável à empresa. A Fazenda sustenta que a aludida jurisprudência somente tratava de insumos isentos.
Por Luís Carlos Martins Alves Jr.
Destacado em 23/10/2007 03:00
Precatórios: problemas e soluçõesParecer sobre precatórios, abordando seu conceito, como surgem, a forma de seu pagamento, os motivos de seu calote e as soluções para o problema.
Por Kiyoshi Harada
Destacado em 14/08/2007 03:00
Caducidade de desmembramento de gleba por falta de registroTerreno teve seu desmembramento aprovado pela administração, mas tal fato não foi submetido ao registro imobiliário. Por tal razão, ocorreu a decadência do desmembramento.
Por Tatiana Waisberg
Destacado em 29/07/2007 03:00
Nota técnica para comissão da Câmara critica segurança das urnas eletrônicasA pedido da subcomissão especial do voto eletrônico da Câmara dos Deputados, um engenheiro especializado em segurança da informação e uma advogada da área eleitoral elaboraram uma nota técnica que faz um diagnóstico do voto eletrônico no Brasil e propõe mudanças legislativas.
Por Maria Aparecida Silva da Rocha Cortiz e Amilcar Brunazo Filho
Destacado em 27/07/2007 03:00
Ex-acionistas de instituição financeira não têm legitimidade para demandar em nome da massa liquidandaEx-acionistas majoritários e controladores indiretos de instituição financeira que se encontrava em regime de liquidação extrajudicial propuseram ação de indenização contra o Banco Central do Brasil, alegando que poderiam ser responsabilizados pelo pagamento indevido de créditos à instituição financeira que adquirira parte do acervo da liquidanda.
Por Alberto Nogueira Júnior
Destacado em 25/07/2007 03:00
ICMS e repartição constitucional das receitas tributárias:Parecer contrariando a pretensão de Município que pretendia participar da totalidade do produto da arrecadação do ICMS da consulente no Estado, ainda que os fatos geradores ocorressem em estabelecimentos não situados em seu âmbito territorial.
Por Andrei Cassiano
Destacado em 16/07/2007 03:00
Possibilidade jurídica de incorporação imobiliária por entidade sindicalParecer que defende a possibilidade jurídica de incorporação imobiliária por entidade sindical, desde que voltada exclusivamente para os sindicalizados a ela vinculados e exercida em caráter não-profissional.
Por Eros Romaro
Destacado em 27/06/2007 03:00
Averbação de cancelamento de incorporação imobiliária gera direito a emolumentosIncorporador imobiliário que requereu averbação de cancelamento de registro de incorporação imobiliária, irresignado com a cobrança de emolumentos pela serventia judicial, entrou com reclamação perante a Corregedoria.
Por Eros Romaro
Destacado em 19/06/2007 03:00
Administração não pode violar domicílio para fiscalização sanitária de animaisUm decreto do Município de Campo Grande (MS), alcunhado de “Lei do Cão”, autoriza a fiscalização de zoonoses a adentrar nas residências para ter acesso a animais.
Por Bruno Marini
Destacado em 21/05/2007 03:00
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