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Pareceres

Da permanência da gratificação especial de localidade para juízes e posteriores alterações legislativasParecer pela manutenção do direito de juiz ao recebimento da gratificação por exercício em comarca de difícil provimento, a despeito da legislação posterior que criou o subsídio para agentes públicos e da lei ordinária que a transformou em vantagem de caráter pessoal.
Por Autor desconhecido
Destacado em 20/05/2008 03:00
Incidência de CSLL e CPMF sobre receitas de exportaçãoParecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que a regra de não incidência de contribuições sociais sobre "receitas decorrentes de exportação" prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição, não abrange a CSLL e a CPMF.
Por Autor desconhecido
Destacado em 09/05/2008 03:00
Empresas de ônibus não podem atuar além do contrato de concessãoParecer solicitado pelo Município de Dourados (MS), pela ilegalidade da expansão informal da atuação das empresas concedentes do serviço de transporte coletivo além das condições previstas contratualmente.
Por André Luiz Maluf de Araujo
Destacado em 31/03/2008 03:00
Funcionamento dos órgãos eleitorais em alguns paísesParecer elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre o funcionamento dos órgãos responsáveis pelas eleições em alguns países, comparativamente com o Brasil.
Por Paulo Henrique Soares e Gilberto Guerzoni Filho
Destacado em 03/01/2008 03:00
Orçamento não precisa integrar edital de pregãoNo pregão, diferentemente das demais modalidades de licitação, o orçamento não precisa compor o caderno do edital, bastando que conste do processo licitatório, ao qual o licitante deverá ter acesso franqueado.
Por Sidney Martins
Destacado em 03/01/2008 03:00
Interposição de recurso especial pelo MP independe de delegação do Procurador-Geral de JustiçaSegundo a lei orgânica do Ministério Público de Goiás, o Procurador de Justiça depende de delegação de competência pelo Procurador-Geral de Justiça para a interposição de recurso especial.
Por Brasilino Pereira dos Santos
Destacado em 26/12/2007 03:00
Erro médico. Homicídio culposo.Parecer em habeas corpus em defesa de acusados de erro médico, o qual alegava que o aumento de pena do art. 121, § 4º (imperícia), no caso em espécie, constituiria bis in idem.
Por Autor desconhecido
Destacado em 22/12/2007 03:00
Parecer defende pagamento de despesas do exercício anteriorO Estado de São Paulo se recusou a pagar serviço realizado em 2006, sob a alegação de que não está mais procedendo a pagamentos sob a rubrica de “despesas dos exercícios anteriores”.
Por Autor desconhecido
Destacado em 07/12/2007 03:00
Parecer de deputado defende mais transparência e fiscalização na urna eletrônicaRelatório da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico da Câmara dos Deputados, aponta vulnerabilidades do sistema de votação eletrônica no Brasil e propõe mudanças legislativas, na forma de projetos de lei.
Por Vital do Rêgo Filho
Destacado em 27/11/2007 03:00
O PASEP dos Estados-membros.O Estado de Goiás requereu ao STF a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao pagamento da contribuição do PASEP, alegando a inconstitucionalidade formal da Lei n. 9.715/98 e da Medida Provisória n. 1.212/95 e de suas reedições, que teriam perdido a eficácia por excesso de prazo.
Por Autor desconhecido
Destacado em 18/11/2007 03:00
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