Pareceres

Compensação de tributos com precatórios de natureza alimentícia O parecer defende que os créditos de natureza alimentícia oriundos de precatórios pendentes na data da promulgação da EC nº 30/2000, bem como aqueles decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 1999, estão amparados pelo poder liberatório do pagamento de tributos da entidade política devedora.

Por Autor desconhecido

Destacado em 05/07/2009 03:00

Desnecessidade de licitação para táxis Parecer defende que é desnecessária a realização de licitação para outorga de permissões a taxistas, tendo em vista a existência de preço tarifado e as condições especiais para o exercício da atividade.

Por Emerson Odilon Sandim e Ana Paula Feitosa Prates

Destacado em 29/05/2009 03:00

Optometrista tem direito a exercer sua profissão Parecer que negou pedido de Conselho Regional de Medicina para que município negasse alvará de funcionamento para clínicas de optometria, sob a alegação de que se trataria de exercício ilegal da medicina.

Por Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza

Destacado em 26/05/2009 03:00

ISS sobre redução de pelos a laser.Fiscalização tributária municipal autuou empresa que presta serviços de redução de pelos a laser, alegando que estaria enquadrada na atividade de depilação, e não na de clínica médica. Este parecer defende que se trata de atividade exclusiva de profissionais da medicina.

Por Kiyoshi Harada

Destacado em 08/02/2009 03:00

ISS. Tributação de sociedade de profissional legalmente regulamentada.Município modificou regime de ISS de empresa prestadora de serviços profissionais regulamentados (engenharia e arquitetura), com efeitos retroativos. Parecer defende que a empresa mantém os requisitos para seu enquadramento no regime tributário especial, e que eventual modificação não poderia retroagir no tempo.

Por Autor desconhecido

Destacado em 05/02/2009 03:00

Estado não pode exercer atividade econômica diretamente Parecer entendendo pela possibilidade de o Estado do Ceará executar atos preparatórios para a instalação de usina de energia eólica, desde que as atividades produtivas não sejam exercidas diretamente pelo Estado, mas por empresas privadas.

Por Luiz Eduardo Diniz Araujo

Destacado em 17/12/2008 03:00

Prazo previsto em medida provisória alterada começa a contar da conversão em lei O parecer trata da data de início da contagem do prazo contido no art. 20, caput, da Lei n° 10.848/2004, resultante da conversão, com alterações, da Medida Provisória n° 144/2003. A dúvida apresentada reside em saber se o prazo de 18 meses previsto no art. 20, caput, da Lei n° 10.848/2004 se conta a partir da edição da medida provisória (que o estipulava em 12 meses) ou da lei de conversão.

Por Luiz Eduardo Diniz Araujo

Destacado em 07/12/2008 03:00

Lei estadual sobre nepotismo deve prevalecer sobre a Súmula Vinculante nº 13 Parecer defende que norma estadual sobre nepotismo deve prevalecer sobre a Súmula Vinculante nº 13, desde que seja anterior a esta.

Por Enio Martins Murad

Destacado em 30/09/2008 03:00

Embriaguez ao volante: recusa a produzir prova não exclui o crime Entendeu o Ministério Público que o motorista embriagado pode ser preso em flagrante, processado e punido criminalmente, desde que exame clínico por perito médico indique, com segurança, o estado de embriaguez.

Por Rogério Schietti Machado Cruz

Destacado em 31/07/2008 03:00

Competência penal da Justiça do Trabalho.Nota técnica elaborada a pedido da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), que examina dois projetos de lei que conferem competência penal estrita à Justiça do Trabalho. O texto aborda aspectos importantes do problema, como os paradigmas do direito comparado, as intervenções da OIT em seara penal-trabalhista e a capacidade de absorção da Justiça do Trabalho em sede processual penal.

Por Autor desconhecido

Destacado em 29/05/2008 03:00

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