Pareceres

Nepotismo: servidor de carreira nomeado para cargo em comissão Parecer pela legalidade da nomeação, por agente político, de sua esposa, servidora concursada, para cargo em comissão ou função de confiança.

Por Luís Antônio Albiero

Destacado em 07/05/2010 03:00

Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC n° 62/2009 Parecer considera que os precatórios de natureza alimentícia, caso inadimplidos, possuem poder liberatório do pagamento de tributos.

Por Autor desconhecido

Destacado em 05/05/2010 03:00

Venda compulsória das ações do ente público em sociedade anônima, como acionista minoritário.Enquanto atua como investidor no mercado de capitais, o ente público estadual pratica atos de gestão, submetendo-se, sem ressalvas, ao marco regulatório vigente no mercado de capitais.

Por Leonardo Cavalcanti Morais

Destacado em 09/02/2010 03:00

Menor sob guarda judicial deve ser considerado dependente previdenciário dos avós O Ministério Público Federal arguiu a inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, que exclui do menor sob guarda judicial a condição de dependente dos avós. O pedido foi feito incidentalmente em incidente de unificação de jurisprudência movido pelo INSS perante o STF, no qual fora deferida liminar em sentido contrário.

Por Brasilino Pereira dos Santos

Destacado em 20/01/2010 03:00

Arrematação de bem de família.Um imóvel foi expropriado em reclamação trabalhista. Os proprietários do bem insurgiram-se em embargos à arrematação e depois em ação anulatória, alegando questões formais (ausência de carta de arrematação) e materiais (tratar-se-ia de bem de família). O parecer analisa tais questões, bem como a existência ou não de coisa julgada a impedir o prosseguimento da ação anulatória, bem como a existência de matéria constitucional a ensejar o exame da causa pelo Supremo Tribunal Federal.

Por Autor desconhecido

Destacado em 17/01/2010 03:00

Incidência das regras da prescrição penal ao processo administrativo disciplinar Parecer do Ministério Público defende a incidência no processo disciplinar dos mesmos modelos de prescrição aplicáveis ao processo criminal. Assim, defende a prescrição da pretensão de aplicação da sanção disciplinar a Procurador de Justiça.

Por Autor desconhecido

Destacado em 16/01/2010 03:00

Quebra de contrato entre empresas brasileira e italiana.Empresa brasileira firmou contrato de fidelidade recíproca com empresa italiana. Contudo, esta pleiteou a rescisão do ajuste, alegando quebra contratual. O parecer analisa o foro e a lei aplicáveis à solução do caso, bem como a existência ou não, no caso concreto, de justa causa para a rescisão contratual.

Por Paulo Adyr Dias do Amaral

Destacado em 16/01/2010 03:00

Lei paulista de cessão de crédito tributário é inconstitucional Parecer analisa a lei estadual que autoriza que o Estado de São Paulo ceda créditos tributários e não tributários objetos de parcelamentos administrativos e judiciais para terceiros, em desrespeito às normas constitucionais e legais.

Por Kiyoshi Harada

Destacado em 06/12/2009 03:00

Precatórios de natureza alimentícia.Parecer sobre a possibilidade de o cessionário de precatório de natureza alimentar exercer o direito à compensação de tributos da entidade política devedora, por meio de seu oferecimento à penhora em ação de execução fiscal.

Por Autor desconhecido

Destacado em 15/09/2009 03:00

Partes têm direito de acesso aos autos de sindicância investigativa Parecer defende que os investigados têm direito de acesso aos autos de sindicância investigativa, por se tratar de caso simétrico ao de que trata a Súmula Vinculante nº 14.

Por João Raphael Lima

Destacado em 29/08/2009 03:00

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