Pareceres
Consequências da pré-morte da herdeira testamentáriaSe a herdeira testamentária morrer antes do testador, permanece válido o testamento? Em caso afirmativo, como fica a distribuição dos bens para seus herdeiros?
Destacado em 10/03/2011 18:36
Natureza jurídica da remuneração de fornecimento de serviço de água e esgoto Parecer reconhece a impossibilidade de exigir remuneração pela disponibilização do serviço de água e esgoto a imóvel sem ligação com a rede de abastecimento e coleta, uma vez que se trata de tarifa e não de taxa.
Destacado em 07/03/2011 01:55
Licitação pode vedar cooperativas?A Comissão Permanente de Licitação do Município de Sacramento solicitou parecer jurídico após impugnação apresentada por cooperativa interessada em participar de licitação para o transporte escolar, vedada pelo edital. O assessor jurídico emitiu parecer destacando que não há dispositivo legal que impeça cooperativas de contratar com o Poder Público, desde que atendam aos requisitos legais previstos na Lei de Licitações. Ressaltou que a vedação afronta princípios constitucionais como a isonomia, a livre concorrência e o estímulo ao cooperativismo, sendo incompatível com a jurisprudência dominante e a doutrina especializada. Diante disso, recomendou-se a retirada da cláusula restritiva do edital e a republicação do ato convocatório, assegurando ampla concorrência e observância dos princípios que regem a administração pública.
Destacado em 01/03/2011 19:01
Menor sob guarda judicial é dependente previdenciárioParecer pela inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, de forma a garantir ao menor sob guarda judicial, provada a dependência econômica ao guardião segurado, a condição de dependente para fins de gozo dos benefícios previdenciários.
Destacado em 16/02/2011 11:16
Parceria no cultivo de floresta para produção de madeira Proprietários de imóveis rurais consultam sobre a possibilidade de, sob o ponto de vista do direito agrário e do direito tributário, cada um deles firmar contrato de parceria rural com sociedade empresária em que esta, às suas expensas, formará nos imóveis deles florestas objetivando a obtenção de madeira a ser partilhada entre as duas partes contratantes.
Destacado em 13/01/2011 21:39
Desistência de ação popular: a questão da disponibilidade dos direitos Pode um ente público aceitar a desistência de uma ação pública, em razão da indisponibilidade do interesse público? O parecer analisa algumas peculiaridades da ação popular, com ampla análise doutrinária.
Destacado em 25/12/2010 17:33
Utilização de bens públicos por particulares. Casamento no hemocentro?É possível a utilização de bem de uso especial por particular, mediante simples autorização, desde que demonstrado o interesse público.
Destacado em 18/11/2010 09:52
Banco do Brasil: revisão do valor pago aos beneficiários da aposentadoria incentivada instituída em 1991 Parecer da lavra de Ministros aposentados do Tribunal Superior do Trabalho, apoiando tese defendida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil. Pretende-se a revisão da Orientação Jurisprudencial nº 69 do TST, para que a verba remuneratória do cargo comissionado seja incluída na base de cálculo dos proventos dos aposentados que foram admitidos até 1967.
Destacado em 05/10/2010 13:14
Caracterização de direito irrevogável de uso em contrato de locação de fibras óticas apagadasParecer analisa a natureza jurídica de contrato de locação de fibras óticas apagadas, caracterizando-o como direito irrevogável de uso e analisando a carga tributária incidente.
Destacado em 24/09/2010 13:58
Licenciamento ambiental em área suscetível a enchentes e inundações: preponderância da lei federalParecer negou a concessão de licença ambiental prévia a empreendimento projetado sem obediência ao afastamento mínimo das margens de canais e cursos d’água estabelecido em lei federal, a despeito da existência de norma local menos rigorosa. Em razão de o empreendimento se localizar em área suscetível a enchentes e alagamento, exige-se a demonstração técnica de que a construção não causará danos ao meio ambiente e à coletividade.
Destacado em 27/07/2010 12:33