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Possibilidade de acumulação de vencimentos com proventos de militar da reserva Não existe proibição à acumulação de proventos do militar na reserva com a remuneração de cargo público. É descabida a interpretação extensiva do texto constitucional para aplicar aos militares os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.

Por Kiyoshi Harada

Destacado em 14/06/2011 13:23

Precatórios. Câmara de Conciliação do Regime Especial. Lei Municipal: faculdade As Câmaras de Conciliação do Regime Especial de Precatórios, previstas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, são de criação opcional pelos Municípios.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 22/05/2011 17:23

Acordos em Juizados Especiais da Fazenda Pública: necessidade de lei específica Parecer defende a exigência de lei municipal dispondo sobre a conciliação, transigência e desistência pelo ente público nos Juizados Especiais, e os casos em que os acordos são possíveis.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 15/05/2011 17:55

Doação de imóvel, sem encargo, a ente público: desnecessidade de anuência legislativa Empresa privada fez doação pura e simples de bem imóvel a município, liberalidade que foi aceita pelo Prefeito. Foi alegada nulidade do negócio por ausência de anuência prévia da Câmara Municipal.

Por Ruy Samuel Espíndola

Destacado em 13/05/2011 11:19

Auxílio moradia de magistrado estadual e suas implicações constitucionais Memorial apresentado ao Conselho Nacional de Justiça, discutindo o conteúdo jurídico e as hipóteses justificadoras de concessão do auxílio-moradia aos magistrados estaduais. Defende-se o estabelecimento do auxílio-moradia em bases regulatórias que prestigiem a máxima efetividade do direito fundamental à moradia dos magistrados.

Por Ruy Samuel Espíndola

Destacado em 26/04/2011 12:52

Execução de título extrajudicial: contrato particular de locação de espaço em shopping center Como se processa a execução de título extrajudicial aparelhado em contrato particular de locação de espaço em shopping center, devidamente assinado por duas testemunhas?

Por Glauco Gumerato Ramos

Destacado em 17/04/2011 18:03

Utilização de subsolo para túnel interligando prédios mediante permissão de uso a título oneroso É possível a permissão onerosa para construir túnel para passagem de pedestres entre prédios particulares mediante a utilização do subsolo municipal.

Por Kiyoshi Harada

Destacado em 14/04/2011 14:23

Convênio para transferências voluntárias: inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa Parecer pela inconstitucionalidade de legislação que condicione a celebração de convênios do Poder Executivo à aprovação prévia do Poder Legislativo.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 31/03/2011 13:16

Extinção de sociedade de economia mista: ilegalidade do reaproveitamento de empregados Ocorrendo a extinção de sociedade de economia mistra, seus empregados devem ser dispensados, não sendo possível sua incorporação ao quadro de servidores públicos da Administração direta.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 27/03/2011 14:05

Nepotismo com recursos públicos em entidades do terceiro setor Parecer defende a edição de norma municipal que vede o nepotismo em entidades sem fins lucrativos que receba recursos públicos oriundos de convênio firmado com o Município.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 25/03/2011 10:46

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