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Arquivos públicos: prazos para guarda de documentos A guarda e conservação de documentação destinada à defesa de interesses, públicos e privados, deve pautar-se pelos prazos decadenciais ou prescricionais fixados no direito positivo.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 06/12/2011 09:19

Professores horistas e redução da carga horária Há entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de professor horista, não havendo a redução do valor da hora-aula, ainda que haja diminuição de turmas, não resta caracterizada a redução salarial.

Por Sylvia Pozzobon

Destacado em 01/12/2011 10:35

Cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha: exame qualificador pelo Registro de Imóveis Não obstante sejam irregulares os atos praticados no passado, os direitos de ocupação já lançados no Livro 2 da Lei Federal nº 6.015/73 devem ser mantidos por força da regra do art. 252 da mesma lei, o qual dispõe que enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais

Por Phelipe de Monclayr Polete Calazans Salim

Destacado em 16/11/2011 17:52

Contratação emergencial com dispensa de licitação: prorrogação de vigência contratual Em tese, é possível a contratação emergencial, desde que plenamente demonstradas e justificadas de modo exaustivo e satisfatório as condições da contratação emergencial e observadas as limitações legais, ou seja, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, para as parcelas de serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação do respectivo contrato.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 07/09/2011 15:58

Convênio com o Terceiro Setor para conciliação de litígios São legais as iniciativas do Poder Público, em parceria com entidades do Terceiro Setor, para a busca da conciliação de litígios na sociedade, com alternativas e soluções que reduzam a judicialização dos conflitos.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 27/08/2011 14:34

Valor do auxílio-transporte do servidor federal: valor do ressarcimento O “custeio parcial” do auxílio-transporte não se refere ao valor do ressarcimento, mas ao fato de não contemplar as despesas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho (art. 2º, § 2º, da MP n° 2.165- 36/2001).

Por Paulo Sérgio Souza Andrade

Destacado em 04/08/2011 17:38

Incidência do IOF nas operações de crédito com o consórcio por intermédio da administradora líder do consórcio Em empréstimo tomado por consórcio de empresas, liderado por uma administradora, incide IOF apenas sobre a operação entre a instituição financeira e a administradora líder.

Por Kiyoshi Harada

Destacado em 03/08/2011 17:05

ICMS sobre lubrificantes: inexistência de substituição tributária na operação interestadual Na remessa de lubrificantes para outro Estado, não há incidência tributária nem aplicação do regime de substituição tributária. O imposto deve ser recolhido integralmente no Estado onde houver o consumo.

Por Kiyoshi Harada

Destacado em 02/08/2011 17:09

Rádio e televisão educativas municipais: vedação de veiculação remunerada de anúncios As atividades de rádio e televisão educativas do Executivo Municipal poderão receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, mas vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 18/07/2011 19:33

Imposição de embargo, como medida acautelatória, em áreas ilegalmente desmatadas: ato vinculado A imposição de embargo como medida acautelatória em áreas ilegalmente desmatadas é ato vinculado (art. 16 do Decreto 6.514/08). Não havendo os pressupostos de suspensão da penalidade antes da homologação do auto de infração no caso concreto, deve ser mantido o embargo.

Por Micheline Mendonça Neiva

Destacado em 16/06/2011 18:15

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