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Receita de alienação de imóveis públicos não pode ser usada para pagamento de precatórios A receita de capital obtida com a alienação ou a dação de imóveis municipais não pode ser usada para renegociação ou pagamento de precatórios, que é despesa corrente, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 05/03/2012 21:26

Projeto de lei pode obrigar farmácia a divulgar lista de genéricos?Lei federal impõe à ANVISA a incumbência de listar quais são os medicamentos registrados como genéricos para obrigatória divulgação pelas farmácias e drogarias, o que esgota qualquer outra pretensão legal disciplinadora por parte de outras unidades federativas nesse sentido.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 03/03/2012 13:00

Bens imóveis municipais: utilização por servidor público O uso de bens imóveis públicos por terceiros é possível desde que a utilização satisfaça a um interesse público, não desvirtue a destinação, não importe em alienação e sejam atendidos, previamente, os requisitos legais para esse uso.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 24/02/2012 22:03

Inadimplência na rede privada de ensino e responsabilidade civil do Estado Parecer defende que o Estado deve indenizar as escolas privadas que foram obrigadas, por lei, a manter contratos com alunos inadimplentes. Alega-se que o Estado impõe danos financeiros a tais empresas, ao exigir que assumam os encargos de educação gratuita.

Por Glauco Cidrack do Vale Menezes e Mirla Mara Bastos Mangueira de Menezes

Destacado em 23/02/2012 11:26

FUNDEB: compra de livro elaborado sob patrocínio cultural Parecer a respeito da compra de livro produzido por autor local, que trata da história da cidade, como material didático-escolar. Trata da licitação cabível, da utilização do Fundeb, da incorporação do itens ao patrimônio permanente das escolas e da possibilidade de fornecer patrocínio para sua confecção.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 07/02/2012 12:09

Dedução dos valores gastos com o PAT do IRPJ Os valores gastos com o PAT podem ser objeto de dedução do IRPJ sem a limitação de valores atualmente realizada pela Receita Federal do Brasil.

Por Diogo Machado Ulisses Figueiredo

Destacado em 09/01/2012 18:33

Presépio na entrada de universidade fere a Constituição Federal?Sugerimos a retirada do Presépio de Natal do ambiente público, nada impedindo sua permanência em ambiente particular, desde que haja consentimento.

Por Joagny Augusto Costa Dantas, Jéssika Emilly Clementino e outros

Destacado em 06/01/2012 19:07

Servidor público: é possível o exercício concomitante de atividade de engenheiro, arquiteto ou agrônomo?Servidor público pode apresentar projetos de engenharia de sua autoria, desde que não esteja em regime de dedicação exclusiva nem lotado nos órgãos de análise e aprovação de tais projetos, exceto quando caracterizar-se tráfico de função pública.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 23/12/2011 14:44

Cessão de créditos de royalties de recursos minerários para investimento em infraestrutura É possível ao Município a cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes de exploração de recursos minerários para um Fundo de Investimento em Direito Creditórios – FIDC – com a finalidade de obter recurso financeiros para expansão da infraestrutura municipal.

Por Kiyoshi Harada

Destacado em 20/12/2011 18:50

Publicação em Diário Oficial Eletrônico: exigências legais e técnicas O Município é autônomo para fixar, mediante lei própria, o veículo oficial de divulgação da Administração Pública. Caso opte por veiculação eletrônica em estrutura externa, deverá observar as exigências constitucionais e legais, bem como os requisitos legais e técnicos.

Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Destacado em 20/12/2011 17:42

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