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Pareceres

Responsabilidade subsidiária da Administração: conta vinculada para provisionamento de verbas trabalhistasPara evitar sua responsabilização subsidiária, cabe à Administração a implantação de mecanismos que lhe permitam acompanhar o regular cumprimento, pelas empresas contratadas, de suas obrigações. Sugerem-se exigências no edital e em cláusula contratual.
Por Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 29/05/2012 17:23
Lei de Acesso a Informações: providências para cumprimento no âmbito municipalParecer que analisa as medidas preparatórias, em âmbito municipal, para a implementação da viabilização do amplo acesso ao acervo de informações e documentos sob a guarda e conservação da Administração Pública.
Por Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 15/05/2012 15:21
Solicitação de documento ao orgão público: necessidade de justificação Parecer jurídico sobre a necessidade de justificação em solicitação de documento a Município.
Por Sabrina Sampaio Santiago Lelles e Souza
Destacado em 14/05/2012 00:48
Registro de preços: possibilidade de realinhamento de preçosO fornecedor pode, após a realização de pregão de registro de preços, solicitar realinhamento de preços para preservar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?
Por Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 05/05/2012 20:35
Câmara Municipal. Tribunal de Contas. Prestação de contas anual. Quem deve fazer a defesa?Incumbe aos responsáveis pelos atos praticados ou contratos assinados, sejam eles atuais ou ex-parlamentares, servidores, contratantes ou os respectivos procuradores, tomando ciência do conteúdo das decisões da Corte de Contas, adotar as providências destinadas a sua defesa.
Por Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 01/05/2012 10:52
Contrato de saneamento básico precedido de convênio de cooperação: dispensa de licitação?O Plano de Saneamento Básico é um dos requisitos indispensáveis para contratação após a vigência da Lei nº 11.445/2007, sendo vedada a disciplina de serviços mediante instrumentos de natureza precária. Portanto, o contrato somente pode valer até 31 de dezembro de 2010.
Por Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 10/04/2012 00:10
Câmara Municipal: competência para normatizar licitações e contratos administrativos A resolução é o instrumento adequado para a Câmara de Vereadores detalhar, complementando ou explicando, sem inovar ou contrariar, a normatização licitatória existente, nada obstando seja objeto de disciplinamento no âmbito do Legislativo Municipal.
Por Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 03/04/2012 19:03
Prefeito pode administrar bens municipais sem autorização da CâmaraO Prefeito tem atribuições de executar a administração do Município independentemente de prévia autorização da Câmara, sendo esta autorização uma excepcionalidade, cujas hipóteses, necessariamente, estarão expressas e claramente previstas na Lei Orgânica local.
Por Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 26/03/2012 17:10
Falta de certidão negativa em licitação devido a greve do JudiciárioA ausência de certidão negativa de falência e concordata provocada por greve do Poder Judiciário não deve impedir a habilitação de interessados na licitação.
Por Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 21/03/2012 10:11
Precatórios judiciais: compensação de créditosO parecer investiga se existe possibilidade de compensação tributária de valores decorrentes de créditos de precatórios judiciais expedidos anteriormente à edição da EC 62/2009.
Por Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 16/03/2012 18:36
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