Pareceres
IRPJ e CSLL: omissão de receitas representadas por juros moratórios, multa e incentivo fiscal do ICMSO incentivo fiscal de 100% do ICMS com base em lei estadual classifica-se como subvenção para investimento?
Por Kiyoshi Harada
Destacado em 12/12/2012 19:10
Contribuição previdenciária do vereador: decadência e prescriçãoO vereador é passível de inscrição na dívida ativa, relativamente à parcela pela qual é responsável na contribuição devida.
Destacado em 09/11/2012 18:14
Câmara de vereadores: casa do povo? A Câmara de Vereadores é considerada a mais aberta e democrática dos poderes locais, em face de ser composta por membros das mais variadas ideologias, cabendo-lhe proporcionar condições para que a sociedade a ela recorra na busca de seus direitos.
Destacado em 01/11/2012 17:53
Rádios comunitárias e liberdade de credoA veiculação de programa que prega determinada religião em rádio comunitária, em detrimento das demais, afronta a liberdade de crença. O serviço público de radiodifusão comunitária se presta a formar a opinião pública e possui finalidades distintas das rádios privadas.
Destacado em 14/10/2012 13:30
Sites de jornalismo e regulamentação da comunicação socialA fiscalização do cumprimento do art. 222 da CRFB por sites da internet, ainda que venha a se tornar viável/eficaz na prática, não se constitui em competência do Ministério das Comunicações, haja vista a ausência de lei que assim o determine.
Destacado em 08/10/2012 14:03
Incorporação de adicional de produtividadeA incorporação da remuneração mediante a produtividade conflita claramente com o sistema, visto que contraria sua essência.
Destacado em 31/07/2012 20:49
Projeto de lei. Autorização legislativa. Custeio de despesas com transporte. Programa de capacitação de servidorQuando Lei Orgânica Municipal não inclui matéria no elenco dos atos de administração extraordinária, a autorização legislativa prévia não é, mais que desnecessária, inconstitucional, por ofensa à independência dos Poderes.
Destacado em 22/06/2012 11:34
Inconstitucionalidade de leis autorizativas sobre gestão municipalEm decorrência da independência e harmonia entre os Poderes, as leis de iniciativa de vereadores, com caráter autorizativo, que versem acerca da gestão municipal, padecem de vício de origem e são inquinadas de inafastável inconstitucionalidade.
Destacado em 12/06/2012 20:23