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Pareceres

Implantação de sistemas de prevenção contra incêndio em escolas públicas Ação civil pública ajuizada em 2012 pelo Ministério Público da Bahia, exigindo a instalação de sistemas de prevenção contra incêndio nas escolas públicas da cidade de Ilhéus.
Por Karina Gomes Cherubini
Destacado em 07/03/2013 18:42
LER/DORT e discriminação no ambiente de trabalhoÉ preciso conscientizar os empregadores de que um ambiente saudável proporcionará ao trabalhador condições dignas de labor e assim terão condições de executar um trabalho com maior qualidade e produtividade.
Por Rosane Aparecida Rodrigues
Destacado em 27/02/2013 11:26
Parecer: Município pode impedir registros de nascimento em cidade vizinha?Havendo dificuldades em relação à realização de registro por parte de algum dos Cartórios (do local do parto ou do local de residência dos pais), caberá a apresentação de “Procedimento de Dúvida Registrária”, destinado a sanar dúvidas dos Oficiais dos Cartórios, perante o Juiz Corregedor.
Por Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 15/02/2013 20:58
Parecer: quitação eleitoral é requisito para posse em cargo públicoA não inscrição eleitoral tempestiva inviabiliza expedição de certidão, pela Justiça Eleitoral, que comprove a quitação de obrigações eleitorais. Sendo requisito legal e não havendo tal demonstração, resta inviabilizada a posse de concursado nomeado, em razão do desatendimento às exigências legais.
Por Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 12/02/2013 18:36
Veto popular no BrasilTramita, atualmente, no Senado Federal, o projeto de Emenda à Constituição nº 80/2003, que trata da inclusão do veto popular em nossa Ordem Constitucional.
Por William Junqueira Ramos
Destacado em 10/01/2013 18:23
Lenha: incidência de ICMS na primeira operaçãoÉ incabível o pagamento do ICMS incidente na primeira operação sobre a lenha, pois foge dos interesses pretendidos pela norma.
Por Tarjanio Tezelli
Destacado em 03/01/2013 11:07
Improbidade administrativa. Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Vencimentos.A proibição da Lei de Improbidade Administrativa de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios não se aplica à percepção mensal de vencimentos (salários).
Por Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 18/12/2012 17:42
Parecer sobre o projeto do novo Código ComercialAbordam-se os temas do empresário casado, do exercício da empresa em regime fiduciário e da empresa segundo o porte.
Por Leonardo Honorato Costa
Destacado em 17/12/2012 12:15
Município que demora a pagar créditos empenhados não pode alegar prescriçãoParecer analisa caso concreto em que créditos empenhados em 2009 e inscritos em “restos a pagar” no orçamento de 2011 permanecem válidos, operando-se a renúncia à prescrição pelo Município.
Por Kiyoshi Harada
Destacado em 16/12/2012 18:12
Membros de comissão de licitação podem receber gratificaçãoLei local pode prever a atribuição de gratificação aos membros da comissão de licitação que ocupem cargo em comissão, desde que atendidos todos os requisitos legais aplicáveis, inclusive aqueles fixados no art. 51 da Lei nº 8.666/93.
Por Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 14/12/2012 18:33
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