Pareceres
Legitimidade de associação para propor ADI (caso ANPAF e EC nº 73/2013)Parecer sobre a ilegitimidade da Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF para provocar, no Supremo Tribunal Federal, a fiscalização abstrata de constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 73, de 6 de abril de 2013.
Destacado em 28/10/2013 11:44
Parecer: criação dos TRFs por emenda constitucional A Constituição não impede a criação de TRFs por via de Emenda Constitucional. O poder de iniciativa do Judiciário para a criação ou extinção de tribunais incide apenas sobre o processo legislativo ordinário.
Destacado em 25/10/2013 12:10
Delegado de polícia: discricionariedade para prisão em flagranteNão raro, o delegado de polícia é sabatinado por conta de suas decisões, como se a sua autoridade fosse precária, passível de convalidação “superior”. Contudo, tem discricionariedade para avaliar se está diante de notícia procedente, não operando como mero agente de protocolo, que ordena flagrantes indiscriminadamente.
Destacado em 23/09/2013 12:09
Acúmulo de cargos com licença sem remuneraçãoA acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão é permitida durante licença sem vencimentos. Segundo o TJPE, não se aplica nesse caso a vedação do art. 37, XVI, da Constituição Federal.
Destacado em 11/07/2013 20:40
OAB/MS diz que a PEC 33 é inconstitucionalA OAB/MS formulou parecer sobre a proposta de emenda constitucional que submete decisões do STF sobre inconstitucionalidade ao Legislativo. E conclui: "Faria sentido que a minoria devesse ver a correção da situação depender de nova manifestação da mesma maioria que violou aqueles direitos?".
Destacado em 26/06/2013 17:25
Dirigentes e empregados de serviço social autônomo: funcionários públicos para fins penaisPara fins penais, os dirigentes e empregados de um serviço social autônomo são considerados funcionários públicos?
Destacado em 20/06/2013 17:28
LOAS integrando renda familiar: antijuridicidade Deve ser excluída a possibilidade de se computar na renda familiar o Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso ou pessoa com deficiência, para fins de concessão desse mesmo benefício a outra pessoa da mesma família.
Destacado em 24/05/2013 12:48
Contrato de obra de engenharia: reajuste de preços e preclusão lógicaÉ possível o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão lógica sobre o direito de reajustamento de preços previsto nos contratos administrativos firmados para a execução de obras de engenharia.
Destacado em 11/05/2013 18:01
Indícios podem embasar decisão administrativa?Analisa-se a necessidade de instauração de processo administrativo para apurar se o proprietário de empresa de engenharia inabilitada pode assinar, como responsável técnico, projeto apresentado pela empresa vencedora da licitação.
Destacado em 27/04/2013 17:01