Pareceres

Contratação de advogado por inexigibilidade e pagamento de honorários por êxito Pela jurisprudência dos tribunais de contas, constata-se a possibilidade de a Administração remunerar advogados por êxito, desde que conste no contrato o valor estimado e a dotação orçamentária.

Por Luis Eduardo Oliveira Alejarra

Destacado em 26/04/2014 10:45

O Caso dos Exploradores de Cavernas - Lon. L. Fuller A suprema corte, estando igualmente dividida mantém o primeiro resultado do tribunal dando sentença de morte aos acusados.

Publicado em 14/03/2014 16:52

Notário ou registrador pode trabalhar depois de aposentado?Após concessão de aposentadoria voluntária, não há impedimento para que o antes notário ou registrador seja empregado de qualquer empresa, inclusive de cartório; o que é não pode é ser o próprio titular da delegação.

Por Jonas Patrezzy Camargos Pereira

Destacado em 07/02/2014 11:28

Abuso no exercício do direito de vizinhança Ruídos provocados por vizinhos. Perturbação do sossego. Acionamento da Policia Militar. Abuso do direito. Princípio da solidariedade que se impõe.

Por Aparecida I. Amarante

Destacado em 12/01/2014 19:53

Procedimento de importação de equipamentos para pesquisa científica Análise técnica dos elementos que devem instruir o processo de dispensa de licitação para importação de equipamentos. Desembaraço aduaneiro. Isenção de imposto para bens destinados exclusivamente à pesquisa e demais aspectos. Recomendações de cunho técnico. Providências de pagamento.

Por Paulo Ramon da Silva Solla

Destacado em 26/12/2013 18:16

Auto de prisão em flagrante sem a presença de advogado Apresenta posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários quanto à não-necessidade do delegado de Polícia em providenciar advogado ao preso em flagrante para a lavratura do respectivo auto.

Por Rafael Vitola Brodbeck

Destacado em 01/12/2013 16:18

Prestação de serviços como doação para campanha eleitoral Em campanha eleitoral, a prestação de serviço gratuito é considerada doação estimável em dinheiro para fins de aplicação de multa?

Por Rafael de Almeida Ribeiro

Destacado em 19/11/2013 11:43

Assinatura digital em projeto de lei de iniciativa popular Examina-se a juridicidade de o exercício da iniciativa popular no processo legislativo ocorrer mediante assinatura digital. Balizada pelo princípio democrático, a análise conclui pela possibilidade jurídica da iniciativa.

Por Wladimir Rodrigues Dias

Destacado em 04/11/2013 15:13

Normas administrativas para realizar evento (carnaval): segurança e posturas O parecer trata dos procedimentos exigíveis para a realização de evento, nomeadamente o carnaval, à luz da legislação pertinente, considerada a repartição constitucional de competências.

Por Wladimir Rodrigues Dias

Destacado em 31/10/2013 16:14

Concessão de uso de espaço público x concessão de direito real de uso O parecer trabalha as diferenças entre concessão de uso de espaço público e a concessão de direito real de uso. Contém aspectos históricos da licitação e do pregão e posicionamentos dos Tribunais de Contas dos Estados e da União.

Por Irving William Chaves Holanda

Destacado em 29/10/2013 17:15

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