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Pareceres

Competência das Ações PrevidenciáriasNem sempre o benefício previdenciário B91 (acidentário) é de competência da Justiça do Estado
Por Everson Alexandre de Assumpção
Publicado em 08/07/2019 23:18
A possibilidade de penhora do salário por dívida não alimentarO texto visa, de forma sucinta, elucidar a guinada de interpretação legislativa que vem, aos poucos, consolidando a possibilidade de penhora salarial por débito não alimentar, à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Por Raphael Danille Correia
Publicado em 04/07/2019 13:44
Como a exclusão do ICMS da base da PIS/COFINS pode beneficiar a minha empresa?Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, o STF consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo da PIS e da COFINS. O texto visa esclarecer resumidamente os pontos essenciais da decisão e apontar, de forma clara, seus benefícios.
Por Raphael Danille Correia
Publicado em 04/07/2019 13:35
Exclusão de valores de ICMS da base de calculo de Pis e CofinsO presente tema versa sobre a exclusão de valores decorrentes de ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB onde foi constituída pela Medida Provisória n. 540/11.
Por José Carneiro Neto
Publicado em 30/06/2019 01:18
Fiança pra quê?É uma vinculação “punitiva” pecuniária desnecessária.
Por Lucas Abbade
Publicado em 25/06/2019 14:04
TRANSPORTE NA CAPITAL, UM DIREITO FUNDAMENTALO PRESENTE PROJETO SE FUNDA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO PAULO QUE PREVE A INICIATIVA POPULAR NA CRIAÇÃO DE LEIS. SEUS DISPOSITIVOS FORAM DIRECIONADOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E SÓ A METRÓPOLE SERVE.
Por Cassio Montenegro
Publicado em 25/06/2019 00:46
Tutela provisóriaArt. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Por Lucas Abbade
Publicado em 23/06/2019 17:18
Parecer jurídico tributário. Utilização administrativa ou judicial de precatóriosA compensação de créditos tributários e de ativos financeiros inclusive de terceiros constitui instrumentos legais pontual para ser objeto de liquidação de débito do contribuinte, principalmente, pessoa jurídica, para extinguir débitos tributários.
Por José Carneiro Neto
Publicado em 23/06/2019 02:14
Reequilíbrio econômico do contrato por variação ascendente do dólarPedido de reequibíbrio econômico de contrato - art. 65, "d" da Lei 8.666/93 e Resolução n.º 01 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos incorporando variação ascendente da inflação e dólar - deferimento parcial com ressalvas.
Por Alexandre Rocha Pintal
Publicado em 23/06/2019 02:00
Livramento revogado mas contadoNas infrações mais brandas dever-se-iam computar o período de prova.
Por Lucas Abbade
Publicado em 22/06/2019 21:45
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