Pareceres
Incidente de Recurso Repetitivo - Orientação Jurisprudencial nº. 191 do TSTA divergência existente entre a decisão da SDI1 do TST, em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, contrariando a Orientação Jurisprudencial 191 e, de consequência, gerando impacto nas relações cíveis.
Publicado em 05/09/2017 17:01
Loterias estaduais podem explorar concursos de prognósticosÉ lícito às loterias estaduais explorarem os mesmos equivalentes concursos de prognósticos, cujas modalidades lotéricas tenham sido criadas por lei federal, considerando-se autorizadas quando criadas pela União, ou exploradas pela loteria federal. Não podem explorar outras loterias.
Por Paulo Horn
Destacado em 04/09/2017 17:00
DA INAPLICABILIDADE DA CONDUTA VEDADA ELEITORAL AO SISTEMA CONFEA/CREAAnálise acerca da conduta vedada aos agentes públicos, instituída pelo art. 73, VI, a da Lei 9.504/97, as peculiaridades inerentes ao processo eleitoral geral e a incompatibilidade com o procedimento administrativo de escolha do representante da autarquia
Por Holmes Naspolini
Publicado em 31/08/2017 13:49
LOCAÇÃO - PRAZO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL ANTES DO PRAZOA estipulação do prazo contratual nas locações é livre. O locatário pode rescindir a qualquer tempo a locação, desde que pague a multa estipulada.
Publicado em 30/08/2017 18:51
A relativização de direitos fundamentais pela incompetência de gestão do sistema de justiça criminal no BrasilO não cumprimento do julgamento definitivo em prazo razoável conduz à impunidade. E, para evitá-la, pretende-se relativizar o direito e garantia fundamental da não culpabilidade antes do trânsito em julgado.
Destacado em 30/08/2017 18:10
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS: AMPLA PESQUISA E FRACIONAMENTO DE DESPESAParecer jurídico elaborado para orientar a Comissão de Licitações em casos de dispensas que tenham por objeto a aquisição de bens e serviços de quantificação previsível.
Por Vinícius Scherch
Publicado em 25/08/2017 18:13
Nota ao PL 3.337/2015: cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeirasO parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.
Destacado em 21/08/2017 16:15
ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMPEm face de erro no preenchimento do PER/DCOMP, as decisões são no sentido de se admitir a revisão da decisão administrativa.
Publicado em 17/08/2017 13:36
Câmara Municipal de Marília - Projeto de Lei Democrática e ÉticaRESUMO: incluir a democracia e o direito ético.
Publicado em 14/08/2017 02:42
Opinativo sobre a discutível responsabilidade tributária do inquilino quanto ao IPTUO fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O que difere da relação do inquilino frente ao imóvel, cuja posse dura enquanto durar o contrato de locação. Indaga-se, portanto, por que muitos contratos insistem em atribuir a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU ao locatário?
Publicado em 10/08/2017 23:22