Pareceres

Plano de Saúde popular pode excluir direitos dos usuários Proposta do governo para criação de um plano de saúde popular poderá reduzir a cobertura mínima para atendimento, aumentar a divisão de despesas com o usuário (co-participação), além de aumentar os prazos de espera por consultas e cirurgias.

Por Alessandra Werson

Publicado em 27/01/2017 10:53

MP 759 e a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Principais inovações trazidas na Política de Regularização Fundiária Urbana, com a edição da Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016.

Por Alini Masson

Publicado em 19/01/2017 19:28

Declaração negativa - Coaf A Declaração Negativa para o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas por força do art. 9º da Lei nº 9.613/1998. A pessoa física ou jurídica interessada poderá formular consulta ao COAF.

Por Marco Aurelio Bicalho Abreu Chagas

Publicado em 18/01/2017 16:59

Parecer sobre contratação pela Administração Pública de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação Apresentamos parecer favorável à contratação, por entes públicos, com vinculação à Lei 8.666/93, de serviços de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação.

Por Mario Cesar da Silva Conserva

Destacado em 13/01/2017 18:00

Fui demitido. E agora?Saiba quais são as parcelas devidas pelo empregador em cada tipo de rescisão do contrato de trabalho.

Por Inacio T Machado

Publicado em 09/01/2017 17:04

O ágio interno e os reflexos fiscais na interpretação do pronunciamento técnico CPC 15 Como fator negocial relevante, o ágio relativo à aquisição de empresas é objeto de constantes questões sobre sua legalidade na incorporação de empresas sob controle comum, também denominado ágil interno.

Por Rodrigo Lazaro

Publicado em 23/12/2016 16:20

Inexistência do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para membro da Guarda Armada Municipal Inexistência do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para membro da Guarda Armada Municipal, diante da inconstitucionalidade do art. 6º, inciso V, da Lei nº 10.826/03, que proíbe o porte de arma à guardas municipais de municípios com menos de 500mil habitantes.

Por Giovan Nardelli

Publicado em 18/12/2016 21:54

Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.

Por Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza

Destacado em 02/12/2016 19:42

Devolução de prêmio de seguro para cobertura de risco na carteira de empréstimo a participantes O parecer analisou a situação jurídica em que uma seguradora se recusou a continuar uma prática contratual de quase duas décadas, deixando de devolver parte do prêmio pago sob a alegação de que tal prática seria vedada pela legislação de seguros

Por Alexandre Maimoni

Publicado em 30/11/2016 13:36

Revisão do período básico de cálculo total Tese jurídica para afastar a regra de transição do artigo 3° da Lei 9876/99 para incluir as contribuições anteriores à 1994.

Por Luciana Guaragni Zanin

Publicado em 21/11/2016 14:35

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