Pareceres
Parecer sobre dispensa de licitação a fim de contratar entidade para realizar provas de concurso públicoContratação de empresa para a elaboração de provas de concursos públicos por dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.
Por Janaina Bressan
Destacado em 04/03/2016 18:23
Parecer sobre patrocínio de eventos particulares com recursos públicosParecer pela não provimento da utilização de recursos públicos para o patrocínio de ações promovidas por instituições privadas.
Por Janaina Bressan
Destacado em 04/03/2016 13:13
Responsabilidade do Vice-Presidente pelas pedaladas fiscaisQuando o Vice-Presidente da República assinou decretos adrede preparados pela assessoria econômica da Presidência, que cumpria determinações da titular do mandato, ele apenas assinou burocraticamente ato administrativo da Presidência, manifestando a sua (dela) declaração de vontade.
Destacado em 01/03/2016 18:48
As benesses do uso das bandeiras de conveniência no registro de propriedade de naviosPequeno texto sobre bandeiras de conveniência e sua aplicaçao prática no direito internacional.
Publicado em 27/02/2016 16:29
Parecer acerca do Projeto de Lei 6.583/2013 (Estatuto da Família)Trata-se de parecer no qual se analisa a constitucionalidade do Projeto de Lei que pretende instituir o chamado Estatuto da Família. Como instrumentos para a análise, foram utilizados métodos hermenêuticos clássicos, além da ponderação de princípios.
Publicado em 14/02/2016 23:43
Parecer: caso quilombola de São Francisco do ParaguaçuAnalisamos a questão do conflito de direitos de natureza possessória, com foco na terra localizada na Vila São Francisco do Paraguaçu, no município de Cachoeira, do Estado da Bahia.
Destacado em 11/02/2016 16:48
Contratação direta: parecer de dispensa de licitação (art. 24, VIII)Parecer jurídico quanto à análise e possibilidade de contratação direta de autarquia estadual, nos termos do art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 por Município, entes de órbita federativa diversa.
Publicado em 11/01/2016 17:23
Parecer: subsídio de vereadores e recomposição inflacionáriaA recomposição inflacionária dos subsídios de prefeitos e vereadores durante a legislatura é inconstitucional, conforme o art. 29, V e VI da CF. O Executivo pode vetar a lei?O Ministério Público pode propor ADI?
Publicado em 08/01/2016 18:42
Da abusividade dos juros praticados pela Fazenda do Estado de São Paulo e da multa punitiva com efeito de confiscoOs juros e as multas aplicadas pela fazenda do Estado de São Paulo vêm sendo consideradas abusivas de forma reiteradas por nossos Tribunais. Expomos nossa opinião sobre o tema e indicamos jurisprudências que ajudam a esclarecer o assunto.
Por Fabio P. Silva
Publicado em 06/01/2016 04:04