Pareceres

Contratação direta em face de rescisão unilateral O parecer aborda aspectos relevantes para a confecção de entendimento racional acerca da hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, IV, do diploma regente.

Por Eduardo Augusto

Publicado em 09/11/2014 19:12

CONTRATAÇÃO DIRETA - PARECER DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Aquisição de Imóvel.TEXTO ELABORADO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

Por Eduardo Augusto

Publicado em 09/11/2014 19:05

Operação decorrente de leilão e a tributação do ICMS ICMS. Consulta Fiscal. Operações com Mercadorias. Responsabilidade tributária. Operação de aquisição de combustível realizada por pessoa natural através de leilão. Aplicação da Lei nº 5.900/96, Decreto nº 1.897/2004 e Anexo XXV do RICMS/AL.

Por Jacque Damasceno Pereira Júnior

Publicado em 06/11/2014 21:35

Direito à isenção x Veículo adquirido com tributação x Restituição do ICMS ICMS. Restituição. Determinação judicial conferindo direito à aquisição de veículo com isenção do imposto. Veículos já adquiridos com incidência do ICMS. Afronta ao ato jurídico perfeito. Procedimentos próprios e específicos para fins de restituição.

Por Jacque Damasceno Pereira Júnior

Publicado em 06/11/2014 21:35

Isenção do IPVA para táxi com até 8 passageiros Isenção. IPVA. Veículos da categoria aluguel (táxi). Ampliação do benefício fiscal. Necessidade de previsão orçamentária ou compensação financeira (LC 101/2000). Aspectos de natureza jurídica, social e econômica. Efeitos negativos da medida.

Por Jacque Damasceno Pereira Júnior

Publicado em 06/11/2014 21:35

Pagamento do IPVA em até 6 parcelas Projeto de Lei nº 18/2011. IPVA. Alteração da Lei nº 6.136, de 30 de dezembro de 1999. Pagamento do imposto em até 6 (seis) parcelas. Ausência de justificativas e alteração de norma revogada. Inviabilidade do projeto.

Por Jacque Damasceno Pereira Júnior

Publicado em 06/11/2014 21:35

Direito à isenção x Veículo adquirido com tributação x Restituição do IPVA IPVA. Restituição. Determinação judicial conferindo direito à aquisição de veículo com isenção do imposto. Prescrição parcial do pedido de restituição. Aplicação dos arts. 165 e 168 do CTN.

Por Jacque Damasceno Pereira Júnior

Publicado em 06/11/2014 21:35

Substituição tributária nas operações com mercadorias sujeitas a garantia ICMS. Consulta Fiscal. Aplicação do regime de substituição tributária às mercadorias e peças objeto de substituição em virtude de garantia. Possibilidade, desde que haja previsão normativa da sujeição da mercadoria ou peça à substituição tributária.

Por Jacque Damasceno Pereira Júnior

Publicado em 06/11/2014 21:34

Diferimento do ICMS ICMS. Consulta Fiscal. Operações com mercadorias. Diferimento do lançamento do imposto. Conceito de aquisição incluído no conceito de saída. Ausência de obrigações acessórias específicas. Observância das obrigações acessórias genéricas. Previsão RICMS/AL.

Por Jacque Damasceno Pereira Júnior

Publicado em 06/11/2014 21:34

Alíquota do ICMS na operação interna para contribuinte de outro Estado ICMS. Saída de mercadoria para uso em veículos de contribuintes estabelecidos em outro Estado. Alíquota aplicável: interestadual, ainda que realizada no território do Estado de Alagoas. Previsão Legal: art. 155, § 2º, IV da CF/88 c/c art. 17 Lei 5.900/96.

Por Jacque Damasceno Pereira Júnior

Publicado em 06/11/2014 21:34

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