Pareceres
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) sobre o ICMS da energia elétricaExiste um conflito quanto a possibilidade de cobrança da tarifa (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A matéria já foi decidida como infraconstitucional, ficando a cargo do STJ alinhar e definir o entendimento definitivo sobre o tema.
Publicado em 17/02/2021 12:46
Transferência de propriedade imóvel entre os entes federados. Lei 8.666/93. Desapropriação indireta. Art. 35 da lei nº 3.365/41. Prescrição quinquenal. Art. 10 da lei 3.365/41. Função social da propriedade. Princípio da eficiência. Art. 37, CF.
Publicado em 08/02/2021 18:27
O Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica Breve apontamento sobre o incidente de descondideração da personalidad jurídica.
Publicado em 10/01/2021 12:00
É Possível Condenação por Tráfico sem Apreensão do Entorpecente. Materialidade pode ser comprovada por outros meios lícitos de provas.
Publicado em 07/01/2021 18:40
Tráfico de Drogas: Local da Remessa Postal é o Foro Competente para Processar e Julgar o Crime.Foro competente para processar e julgar crime de tráfico de drogas quando se tratar de remessa postal interestadual.
Publicado em 07/01/2021 18:38
Impedir Entrevista Entre Cliente E Advogado (A) Pode Dar Causa Ao Crime De Abuso De Autoridade.Importância de entrevista entre advogado o acusado bem com abuso de autoridade em caso de seu descumprimento.
Publicado em 07/01/2021 18:33
Requisitos para Configuração do Delito de Associação para o Tráfico de Entorpecente.Preenchimento previsto na lei n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas- para tipicidade penal.
Publicado em 07/01/2021 18:30
É possível utilização da verba vinculada federal concedida aos municípios com intuito de minimizar os efeitos da abrupta redução de receita, ante a pandemia mundial, para aquisições de quaisquer medicamentos e não necessariamente que sejam de combate ao vA fluidez do Direito ante os efeitos indesejáveis, incalculáveis e nefastos da pandemia mundial advinda de virus, um ser invisível, silencioso, porém exorbitantemente letal.
Publicado em 07/01/2021 00:22