Pareceres
Compra de imóvel público: dispensa de licitação e contratação de pareceristaA consulta trata da dispensa de licitação na compra de imóvel pela administração pública, havendo hipoteca cedular, sendo necessária licitação para contratação de parecerista.
Publicado em 25/11/2020 15:08
[Parecer] Vale-transporte para empregado com veículo próprioVale-transporte. Obrigatoriedade de concessão ou não ao empregado. Despesas de deslocamento. Transporte público. Não utilização. Locomoção pelo empregado por meios próprios. Dispensa do subsídio. Indevido o benefício.
Destacado em 22/10/2020 18:35
Contratação direta de instituições para recrutamento de estagiários é possível por meio de credenciamentoAnálise sobre a legalidade de adesão a credenciamento para operacionalizar a contratação de estagiários.
Por Camila B. Rosas
Publicado em 13/10/2020 14:56
No divórcio, quando há doação, incide ITCDÉ fato gerador do ITCD a doação de quaisquer bens ou direitos, inclusive a doação de dinheiro. O ITCD incidirá sobre a parcela doada ao marido, pois, entende-se que na dissolução de sociedade conjugal, ocorre divisão desigual de bens e de forma gratuita.
Publicado em 08/10/2020 18:46
PARECER SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAISApresentação dos pontos principais da LGPD e explicação sobre as polêmicas acerca de sua vigência
Publicado em 07/10/2020 14:39
Necessidade de um único índice para cálculos judiciaisA tese demonstra a necessidade de um único índice para cálculos judiciais
Publicado em 26/09/2020 23:01
Parecer jurídico: sentença de condenação em roubo agravado pelo concurso de agentesTrata-se de parecer jurídico em virtude de consulta do réu que responde em liberdade após ter sido condenado pelo crime de roubo em concurso de agentes.
Publicado em 10/09/2020 01:32
Impossibilidade de antecipação de pagamento em contrato administrativo durante a pandemia covid-19O parecer jurídico conclui pela impossibilidade legal de antecipar pagamento em contrato administrativo, mesmo em razão da pandemia COVID-19, com base na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 4.320/64. Este parecer foi elaborado em processo administrativo que não está sob sigilo, e portanto conforme art. 3º , II da lei 12.527/2011 pode ser divulgado por ser de interesse público.
Publicado em 26/08/2020 14:37
Acumulação de cargos públicos por servidor aposentado e limite de 60 horas semanaisO parecer jurídico analisa a acumulação de dois cargos públicos por servidor aposentado, concluindo que o limite de 60 horas semanais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contrariando entendimento jurisprudencial anterior.
Publicado em 21/08/2020 17:58
