Publicações de Adrian
O orçamento, as políticas públicas e o Poder Judiciário
RESUMO: As políticas públicas não são alvo de atenção pelos governantes dentro da importância atribuída pela Constituição da República de 1988. Com isso, vários argumentos são lançados objetivando limitar a aplicação de recursos em áreas essenciais tais como a saúde,…
O imposto de renda sobre horas extras e a Súmula nº 463 do STJ
Resumo: As parcelas de caráter indenizatório escapam à incidência do imposto de renda, uma vez que não se caracterizam como acréscimo patrimonial. O presente trabalho procura examinar essa questão com relação ao enunciado nº 463 da súmula de jurisprudência do…
A função social da propriedade pública
RESUMO: Desde a Constituição de 1934, o embrião da função social da propriedade foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição de 1967 foi garantido como princípio da ordem econômica. A promulgação da Constituição da República de…
A divergência na aplicação da pena de receptação qualificada
RESUMO: O ordenamento jurídico previu a sanção para o crime de receptação de produto de origem criminosa de forma diferente para quem conhece a sua origem criminosa em relação àquele que deveria conhecer essa procedência. Nesta última hipótese, a pena…
O juiz das garantias no projeto do novo Código de Processo Penal
Resumo: Tramita no Senado Federal projeto de Lei que reformula o Código de Processo Penal, criando, dentre outros aspectos, o chamado Juiz das Garantias, responsável pelo acompanhamento dos inquéritos policiais e medidas propostas antes do oferecimento da denúncia. O tema…
O princípio da inocência no Direito Administrativo
RESUMO: O ideal de justiça preconizado na Constituição da República de 1988 possui como um dos pilares o princípio da presunção de inocência, segundo o qual o acusado somente poderia ser considerado culpado após o esgotamento dos recursos cabíveis. Uma…
O recurso interposto antes da publicação da decisão: uma proposta de alteração legislativa
RESUMO: A questão dos prazos processuais é assunto de relevo, diante do instituto da preclusão temporal, a impedir que a parte promova manifestação após o esgotamento do lapso previsto na legislação de regência. Dentro desse contexto, assume importância a possibilidade…
Revisitando o concurso entre a confissão espontânea e a reincidência
RESUMO: Há divergência doutrinária acerca do método para a dosimetria da pena. Além da discussão sobre como se realiza o cálculo da pena do condenado, se aritmético ou não, alguns aspectos do Código Penal não estão ainda suficientemente esclarecidos. Nesse…
A exploração de recursos minerais e os índios
RESUMO: A ordem constitucional vigente promoveu merecido resgate de direitos das populações indígenas, historicamente relegadas a um plano secundário. Dentre os direitos assegurados aos índios, destaca-se a ocupação tradicional de terras por eles ocupadas e a possibilidade de exploração de...
O incidente de deslocamento de competência: o caso Manoel Mattos
Resumo: A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, criou um novo instituto jurídico, conhecido como incidente de deslocamento de competência, aplicável nas hipóteses de graves violações de direitos humanos, permitindo a transferência de inquérito ou ação…
A competência para a execução da multa penal
RESUMO: O sistema penal brasileiro acolhe a possibilidade de estabelecimento de três tipos de penas: restritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa. A alteração da redação conferida ao art. 51 do Código Penal pela Lei nº 9.268, de 1º…
A compensação de tributos por precatórios. O problema das entidades que compõem a Fazenda Pública
RESUMO: A compensação de tributos seguiu um ritmo lento e gradual de desenvolvimento. Por outro lado, a possibilidade de compensação de precatórios com tributos devidos à fazenda pública. foi recentemente alçada a nível constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional…
O Tribunal Penal Internacional e o Direito brasileiro: perda da soberania?
RESUMO: A prática criminosa não tem conhecido fronteiras. Não raro, se constata que criminosos atuam em organização em diversas partes do mundo, inclusive com prática de crimes contra a humanidade. Dentro desse contexto, alguns criminosos procuram se esquivar da correspondente…
A propaganda eleitoral antecipada e a teoria dos jogos
O tempo utilizado pelo candidato em propaganda extemporânea deveria ser deduzido do seu tempo disponível e distribuído aos demais candidatos durante a campanha eleitoral autorizada.