A crítica pós-positivista ao fundamento legal das presunções hominis na constituição do fato jurídico tributário

A constituição dos fatos jurídicos tributários com as presunções legais hominis,seu fundamento legal na doutrina e a crítica das correntes pós positivistas à discricionariedade judicial sob o paradigma do estado democrático de direito.

Não incide IPI na reindustrialização de reciclagem

A saída de produto reindustrializado em operação de reciclagem na logística reversa é excluída da regra matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A norma que confere essa competência tributária exige compreensão contemporânea.

Regularização dos benefícios fiscais inconstitucionais: proposta ineficaz

O projeto de lei complementa que pretende regularizar os benefícios fiscais pretéritos e legitimar a reinstituição desses para o futuro será juridicamente irrelevante para convalidação dos benefícios fiscais irregulares do ICMS e aumentará a confusão judicial já antes presente na lida do tema.

Alíquota de ICMS e insumos importados

O Convênio nº 38/13 do Confaz provoca algumas distorções numa tributação que, idealmente, deve se manter neutra na dinâmica da circulação de mercadorias.

A empresa e a tributação digital

A atividade empresarial conheceu significativos benefícios com o desenvolvimento e utilização de ferramentas e processos produtivos em ambiente digital. Do incipiente uso na administração do cadastro de clientes e nos controles de estoque em computadores pessoais até o e-commerce voltado…