A interpretação equivocada de alguns municípios e a incidência do ITBI na integralização de bens ao capital social

Imunidade assegurada pela Constituição e no Código Tributário NacionalO artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal1 assegura a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ao patrimônio de pessoa jurídica destinados à incorporação de capital social. O artigo...

Litígio zero ou elitização do processo administrativo?

A Medida Provisória nº 1.160/ 2023 elitizou o processo administrativo priorizando o julgamento pelo CARF apenas dos processos de valores elevados

Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS: restituição dos valores pagos indevidamente

Restituição dos valores pagos indevidamente o

DIFAL: insegurança jurídica

Contribuintes exigem que a vigência da LC 190/22 comece só em 2023 ou 90 dias após a publicação.

Urgência do planejamento sucessório em face das reformas tributárias

Advogada sugere a adoção dos instrumentos legais que regulam o planejamento da sucessão patrimonial das famílias.

Incidência de ITBI X incorporação de bens móveis: (RE 796.376/SC)

O recente acórdão do STF parece-nos merecedor de críticas. Mas nem de longe referenda a exigência de ITBI sobre a diferença entre o preço de mercado (ou valor cadastral) do imóvel e seu custo histórico.