Deveres das companhias aéreas em caso de atraso ou cancelamento de voo por motivos alheios à sua vontade

O presente artigo, considerando a proximidade da Copa do Mundo, tem como objetivo apresentar os direitos dos usuários de transporte aéreo nos casos em que há atrasos ou cancelamentos de voos por motivos alheios à vontade das companhias aéreas.

Ação civil pública: instrumento para a concretização de direitos sociais?

Verifica-se se a Ação Civil Pública é instrumento legítimo para pleitear a realização de direitos sociais, redefinindo as políticas públicas fixadas pelo governo, bem como quais são os limites da interferência do Judiciário nesse assunto.

Multas devem ser pagas pela herança?

Uma situação comum de ocorrer no curso de processos administrativos sancionadores é a morte do administrado. Assim, o presente artigo busca averiguar a possibilidade da transmissão da sanção pecuniária aos seus sucessores.

Responsabilidade pelos atos praticados em nome de pessoa falecida

O presente estudo pretende esclarecer quem deve ressarcir os prejudicados nos casos em que há danos decorrentes de atos praticados em nome de pessoas falecidas.

Isenções tributárias à luz da jurisprudência do STF

O presente estudo se propõe a averiguar a possibilidade da interferência do Judiciário para estender o benefício fiscal a contribuintes não beneficiados pela norma isentiva.

Limites do planejamento tributário: diferenças entre elisão e evasão fiscal

O presente estudo pretende demonstrar de forma objetiva as diferenças entre elisão e evasão fiscal, com intuito de esclarecer o que é um planejamento tributário lícito.