A intervenção do procurador do ente político no processo criminal na condição de assistente de acusação e a Lei federal nº 11.719/2008

SUMÁRIO:1. A legitimidade do ente público para atuar como assistente da acusação nos processos instaurados para apuração de crime contra a Administração Pública; 2. O âmbito de atuação do ente público nos processos em que atua como assistente da acusação,…

Legalidade da taxa de fiscalização do Corpo de Bombeiros

Parecer que defende a constitucionalidade da taxa de fiscalização e utilização, efetiva ou potencial, de serviços do Corpo de Bombeiros.

O âmbito de atuação do assistente de acusação:

            Inicialmente, vejamos o que dispõem os artigos 268 e 271, ambos do Código de Processo Penal:             Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na…

A obrigatoriedade do procurador do ente público de propor a ação de improbidade administrativa

Seria relevante para o atendimento dos interesses das pessoas jurídicas de direito público e, por conseguinte, para o aperfeiçoamento da defesa do próprio interesse público, se os órgãos que as representam judicial e extrajudicialmente fizessem uso, de forma mais efetiva,…

A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da Constituição Federal

O ente público deve atuar como assistente nos processos nos crimes contra a Administração de forma ampla, na condição de colaborador da acusação pública ou até como controlador externo do Ministério Público.