A prova ilícita no CPPM em face das novas alterações da legislação processual penal comum

Parece-nos óbvia a possibilidade de aplicação dos novos postulados aos procedimentos e processos atrelados à persecução do crime militar.

Quesitação no procedimento do tribunal do júri e seus reflexos para o direito administrativo disciplinar

Resumo Apresenta-se um estudo acerca da influência do novo procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, e conexos, pelo Tribunal do Júri, em especial no que concerne à nova forma de quesitação submetida ao Conselho de Sentença. Como…

Artigo 9º do CPM: uma nova proposta de interpretação

Sob nosso enfoque, uma das principais dificuldades no estudo do Direito Penal está em diferenciar o delito militar do delito comum, sendo tal distinção de suma importância, uma vez que várias consequências tomarão corpo após tal posição. Entendemos que o…

Direito Penal Militar Juvenil (?)

A disciplina da maioridade penal no Código Penal Militar não foi recepcionada pela "Lei Maior". Um adolescente que pratique fato descrito como crime militar estará, em verdade, em prática de ato infracional.

Teoria geral do ilícito disciplinar militar:

1. IntroduçãoO Direito Administrativo vive atualmente interessante fenômeno, caracterizado por uma tendência natural de aproximação entre sua singular faceta afeta ao exercício do Poder Disciplinar e o Direito Penal. Curioso observar que na doutrina, particularmente nesse propósito, há aqueles para…

Crimes dolosos, praticados por militares dos Estados, contra a vida de civis:

1. Introdução             Desconsiderando ilações acerca das razões que levaram o Poder Constituinte derivado a alterar a competência da Justiça Militar Estadual, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, surgiu no universo jurídico uma…