Aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual

A aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica.

Competência cível da Justiça Militar Estadual

A inclusão da matéria cível na competência da Justiça Militar mudou um paradigma, desafiando os operadores do Direito a vislumbrar novos problemas.

Atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio cultural imaterial

O texto estuda o bem cultural imaterial e os instrumentos jurídicos existentes para a sua proteção, de modo a contribuir para o aprimoramento da tutela jurídica deferida ao patrimônio cultural.

Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade

Até a RIO 92, a biodiversidade era considerada patrimônio da humanidade. A Convenção sobre Diversidade Biológica, no entanto, reconheceu os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais.

Quesitos sobre o elemento subjetivo do tipo

A texto trata da formulação dos quesitos a serem apresentados ao conselho de sentença do tribunal do júri, mais especificamente sobre a necessidade de formular quesitos sobre o elemento subjetivo da conduta punível.