Patentes de medicamentos, dignidade humana e limite da propriedade industrial

Para efetivar o direito de acesso a medicamentos, não é necessário harmonizá-lo com o princípio da proteção à propriedade industrial. Tendo sido este condicionado ao cumprimento de uma função social, basta que se utilize o instituto do licenciamento compulsório da patente em razão do interesse nacional.

Limites do poder constituinte originário

Negar a existência de um conjunto mínimo de direitos inatos à própria condição humana é rejeitar o fato de que a imensa maioria das pessoas prefere viver a não viver, inclusive, desejam um tipo de vida mais rica e completa do que aquelas que lhe dariam uma mera sobrevivência física.

Função social da propriedade industrial

Há de se impor limites ao titular do direito de exploração da propriedade industrial, para que esse mecanismo de restrição ao livre direito de concorrência não se transforme em proteção estatal ao abuso do direito de exploração exclusiva da propriedade.

Propriedade intelectual e inefetividade das normas segundo Bobbio e Marcos Bernardes de Mello

As normas de proteção à propriedade intelectual no Brasil padecem de inefetividade, haja vista que há um nítido obstáculo à produção dos efeitos desejados pelo legislador em virtude da má recepção dessas normas pela sociedade.

Modificações no processo penal nos crimes de competência do juízo singular e adequação do Poder Judiciário

A mudança de paradigmas (de uma fase instrutória fracionada para uma única audiência) seria absolutamente ineficaz acaso não fossem providenciadas algumas mudanças na estrutura do Judiciário.

A liberdade de imprensa e o desrespeito às garantias constitucionais.

Nos últimos dias, o País foi tomado por acalorados debates acerca da "farsa" montada pela defesa de Suzane Richthofen em entrevista por ela concedida à reportagem do programa "Fantástico", da Rede Globo de Televisão. Confesso que me entristeci com a…