Condutas vedadas em período eleitoral: a inauguração de obras

Nos três meses que antecedem a realização das eleições, é proibido o comparecimento de candidatos na inauguração de obras públicas, sob pena de cassação do registro ou diploma da candidatura, devendo a lei ser interpretada literalmente, ficando afastadas da proibição a assinatura de convênios, sorteio de casas populares, vistorias de obras e festas tradicionais.

Loteamentos e desmembramentos urbanos

Comentários sobre a possibilidade de instalação de loteamentos ou desmembramentos para fins urbanos exclusivamente em zonas urbanas.

Inelegibilidade motivada pela rejeição das "contas anuais" ou das "contas de gestão"

Ao contrário das contas de governo, cuja prestação é anual, a prestação das contas de gestão poderá ocorrer a qualquer tempo, por determinação legal ou requisição do Tribunal de Contas.

Dispensa de licitação na contratação de associações, fundações e institutos

1. Dispensa de licitação pela norma do artigo 24, XIII, da Lei de Licitações A licitação é dispensável nos casos expressamente elencados pelo artigo 24, do Estatuto Licitatório, constituindo um rol taxativo, fechado, numerus clausus, sem margem ao intérprete da…

Contratação de serviços bancários pelos órgãos públicos na jurisprudência do TCE-SP

Não é possível aplicar a inexigibilidade de licitação para a contratação de instituições financeiras visando a prestação de serviços bancários, já que elas não são criadas para o fim específico de prestar serviços para a Administração Pública.