Acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário Católica do Tocantins. [email protected]. Artigo escrito sob a orientação de Ednan Galvão Santos: Advogado e Professor universitário. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutorando em Filosofia pela Universidade do Porto (Portugal).