Alguns princípios norteadores da seguridade social e a jurisprudência do STJ

PALAVRAS-CHAVE: universalidade, uniformidade, equivalência, seletividade, distributividade e irredutibilidade.ABSTRACT: This main goal of this paper is to make brief notes on some guiding principles of social security, inserts in the art. 194, from our Constitution in order to verify their application…

Autonomia das esferas administrativa e processual penal na apuração dos crimes contra a ordem tributária

1 - Introdução É antigo na doutrina e na jurisprudência o debate acerca da interconexão entre o procedimento administrativo para acertamento de lançamento tributário e a atuação do órgão do Ministério Público nas ações penais em tema de crimes contra…

Características e especificidades dos segmentos da seguridade social: saúde, assistência e previdência social

1 - Introdução O debate de questões referentes à seguridade social é sempre muito atual, tendo em vista que envolve senão a totalidade, ao menos, grandes segmentos da população de um Estado. Tal é a situação atualmente na França, onde…

A nova disciplina jurídico-processual do mandado de segurança e os direitos fundamentais

RESUMO: Com o advento da Lei n. 12.016/09, que revogou a Lei n. 1.533/51 e diversas outras leis esparsas, passando a regular os ritos dos mandados de segurança individual e coletivo, várias alterações foram introduzidas. O escopo do presente trabalho…

Fator Acidentário Previdenciário (FAP), princípio da reserva formal em matéria tributária e poder regulamentar

A regulamentação do FAP por norma legal secundária não ofende o princípio da reserva legal formal em matéria tributária

Princípio da fungibilidade recursal: dúvida objetiva e tempestividade

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo fazer breves considerações sobre os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Judiciário brasileiro: a inexistência de dúvida objetiva ou erro grosseiro e a inocorrência de preclusão para interposição do recurso,…