ITR progressivo exige convênio com União

A tentativa da Prefeitura de Avaré (SP) de lançar, de forma retroativa, o Imposto Territorial Rural (ITR) sobre os exercícios de 2010 e 2011 foi considerada ilegítima, porque o convênio celebrado com a Receita Federal só teve vigência a partir de janeiro de 2012. O parecer jurídico, elaborado pelos advogados Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada, reforça que o ITR tem caráter extrafiscal e visa desestimular a improdutividade no campo. Por isso, a efetiva utilização da área rural — independentemente de quem a explore — deve ser considerada na aferição do Grau de Utilização, elemento determinante para a aplicação das alíquotas progressivas. No caso concreto, a exclusão da área arrendada da base de cálculo violou não apenas a lógica do tributo, mas os princípios constitucionais que norteiam a função social da propriedade.

Desenquadramento retroativo do regime de tributação das sociedades de profissionais

É aceitável uma sociedade se beneficiar do regime especial de tributação das SUPs possuindo em seu quadro societário um médico e uma enfermeira, por exemplo.

[Parecer] Novo desenquadramento da SUP

O fato de a consulente estar inscrita na junta comercial e ser constituída sob a forma de sociedade limitada é fator impeditivo de sua tributação pelo regime especial das sociedades uniprofissionais?

[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente

Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e os problemas do dia-a-dia dos contribuintes

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é necessariamente de caráter temporário, nunca definitivo. A suspensão, por si só, não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua inalterado, desde sua constituição definitiva procedida pelo ato vinculado do lançamento, com...

Elevada carga tributária e os paraísos fiscais

            A globalização do capital no decorrer do século XX, após produzir a globalização dos padrões culturais, acabou por implementar a globalização econômica irreversível do século XXI, transformando a comunidade de indivíduos em comunidade de organizações sociais.             O econômico ‘sem fronteiras’...