Publicações de Marcelo
Princípio da imparcialidade. Regime de impedimento e de suspeição.
Por
Marcelo José das Neves
Destacado em 25 de Março de 2008 às 00:00
A Assessoria Jurídica de um determinado órgão público, ao analisar uma questão relativa a um direito legal dos servidores públicos num dado processo administrativo, alertou em seu parecer para a necessidade da observância do inciso I do art. 18 da…