Publicações de Marcus
O Procedimento de Manifestação de Interesses e a Manifestação de Interesse Privado: análise preliminar do Decreto nº 8.428/2015, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.104/2019.
O presente artigo tem por objetivo abordar dois instrumentos, destinados a auxiliar a Administração Publica Federal, na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos complexos, com o auxílio da iniciativa privada: o PMI e a MIP.
A nova Lei de Licitações e a implantação da Gestão e Eficiência Energética: avanços, possibilidades e desafios
O presente artigo destina-se a abordar alguns pontos que, em uma análise preliminar, se apresentam como avanços, possibilidades e desafios que possam vir a estar relacionados às contratações destinadas à implantação de Gestão e Eficiência Energética – GEE
Licitações: termos técnicos da engenharia
Os processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços de engenharia, além dos diversos diplomas legais afetos à seleção e contratação, envolvem o contato com termos técnicos, contidos na Lei nº 8.666/93. Analisam-se as definições de "projeto básico" e "obra".
Dispensa de licitação nas hipóteses de comprometimento da segurança nacional.
Sumário:1 - Introdução. 2 – Do afastamento da licitação. 3 - Da dispensa de licitação nos casos de comprometimento da Segurança Nacional. 4 - O Decreto nº 2.295/1997. 5 - Considerações finais - da abrangência da expressão "comprometer a segurança…
O direito efetivo de acesso à justiça e a concessão de anistia política pela via administrativa.
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. A "Terceira Onda Renovatória" de Mauro Cappelletti. 3. O interesse processual frente aos mecanismos alternativos de promoção da Justiça. 4. A Lei nº 10.559/2002 e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. 5. O...