O caráter instrumental dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência

Sumário: I. Introdução. II. Contextualização da "livre iniciativa" na Constituição de 1988. III. A "livre concorrência" e sua relação com a "livre iniciativa". IV. Regulação da concorrência no Brasil. V. Conclusões. VI. Bibliografia Consultada I – INTRODUÇÃO             O interesse pelo…

Homologação de sentença arbitral estrangeira e conceito de ordem pública

A Lei da Arbitragem, ao disciplinar os requisitos necessários à homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, estabelece que não será passível de homologação sentença que implique ofensa à ordem pública.

Ação rescisória:

Pela ação rescisória, pede-se a desconstituição de sentença que preenche os requisitos de existência do ato jurídico processual, mas não é válida nos termos do art. 485 do CPC.

Arbitragem como foro de solução de controvérsias internacionais

A correta interpretação da Lei de Arbitragem é indispensável para que o instituto passe a ser, de fato, "o Judiciário do comércio internacional".

Responsabilidade civil dos administradores de instituições financeiras

Perfilhamos o entendimento de que a responsabilização dos administradores de instituições financeiras, na hipótese do art. 40 da Lei 6.024/74, deve se dar de forma solidária e objetiva.