Narjara Soares Magalhães
narjarasoares2121584Graduada em Direito, pós-graduada em Direito Público, mestre em Planejamento e Políticas Públicas, servidora do Ministério Público do Estado do Ceará.
Publicações de Narjara Soares Magalhães
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Crime de venda de medicamento sem registro da autoridade competente e de procedência ignorada: desnecessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade e aplicação de pena em analogia ao do crime de tráfico de drogas
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O efeito regressivo no recurso de apelação, nos processos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente.