Publicações de Paulo
Constitucionalidade da força vinculativa dos precedentes no CPC/2015
Não há que se confundir a interpretação vinculante conferida pelo Poder Judiciário aos dispositivos e princípios gerais e incompletos de nosso ordenamento positivo com a atividade legislativa. Não há interpretação sem lei ou ao menos sem princípios gerais que mereçam o exercício da atividade exegética.
Guarda compartilhada x guarda alternada:
Questão discutida com freqüência em ações de separação judicial, ou mesmo nas demandas envolvendo o reconhecimento de paternidade, diz respeito à possibilidade de aplicação daquilo que se convencionou chamar de "guarda compartilhada". Mas, infelizmente, o que se vê na grande…
Aluguéis em atraso como forma de caução nas ações de despejo por falta de pagamento.
O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise jurisprudencial de um específico aspecto do procedimento das ações de despejo por falta de pagamento, qual seja, a necessidade de caução para execução provisória das decisões de primeira instância (art. 63,…
Inexistência do direito ao crédito do IPI decorrente de operações isentas, imunes ou sujeitas à alíquota zero
Na iminência do julgamento pelo STF da questão envolvendo os "créditos" de IPI decorrentes de operações anteriores isentas, imunes ou sujeitas a alíquota zero, há uma estranhíssima "unanimidade doutrinária" acerca do assunto.
Considerações sobre a ilegalidade da tarifa de assinatura mensal de telefone fixo
Sumário: I – INTRODUÇÃO; II - Dos fundamentos para instituição da "tarifa de assinatura mensal"; III - Da Ilegalidade da "Tarifa de Assinatura Mensal"; VI – Do Dever de Restituir os Valores Pagos Indevidamente ; V - Conclusão.I - IntroduçãoChamou…
Os princípios constitucionais tributários e o poder constituinte derivado
O texto estuda o Poder Constituinte Derivado Reformador na Constituição Federal, para aprofundar seus limites materiais, os direitos e garantias individuais e os princípios constitucionais tributários.