Publicações de Paulo
Casamento no exterior sem registro no Brasil: divórcio e novo casamento
Imagine um brasileiro que se casa em Berlim, diante da autoridade alemã. O casal vive lá, a certidão alemã resolve tudo no dia a dia, e o registro no Brasil vai ficando para depois. Anos mais tarde vem o divórcio,...
Casamento no exterior não registrado no Brasil: por que o divórcio, o novo casamento e até a venda de um imóvel travam
Imagine um brasileiro que se casa em Berlim, diante da autoridade alemã. O casal vive lá, a certidão alemã resolve tudo no dia a dia, e o registro no Brasil vai ficando para depois. Anos mais tarde vem o divórcio,...
Filho de brasileiro nascido no exterior: registro no consulado ou no cartório? O que muda na nacionalidade aos 18 anos
Imagine uma brasileira que mora em Lisboa. A filha nasce lá e, nas primeiras férias no Brasil, a família leva a certidão portuguesa, devidamente apostilada, ao cartório brasileiro. Sai de lá com uma certidão brasileira na mão. Parece resolvido.Não está....
O licenciamento ambiental municipal.
1.Introdução e conceitos fundamentais O licenciamento ambiental é uma forma de intervenção estatal na atividade privada, através do exercício do poder de polícia. É procedimento administrativo vinculado [01], através do qual são verificadas as condições para o desenvolvimento e a…