Natureza jurídica da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?

A complexidade ambiental não permitiria afirmar que a atividade de concessão da licença se trate de uma simples verificação de cumprimento, por parte do empreendedor, de requisitos pré-estabelecidos.

Direito intertemporal sobre novas legislações e licença ambiental já concedida

Estudam-se as consequências das inovações normativas em face de licenças ambientais já concedidas pelo poder público.

Ato juridico perfeito, direito adquirido e expectativa de direito: Corolários do princípio da segurança jurídica

Esta breve resenha jurídica almeja aprofundar o conhecimento acerca do tema e superar a maior adversidade dos operadores de direito consistente na escorreita distinção destes institutos.

Investigação de improbidade e respeito a privacidade, sigilo bancário, patrimonial e de comunicações telefônicas

Instrumento da maior importância na apuração dos atos de improbidade é o inquérito civil, em especial nas situações que envolverem os agentes ocupantes de cargos de maior superioridade hierárquica, destacadamente os chefes do Poder Executivo ou seus subordinados mais próximos.

Segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa

A decretação do segredo de justiça nas demandas judiciais decorrentes de atos de improbidade administrativas merece severas críticas, o que será o objeto central desta breve resenha jurídica.

Critério de hipossuficiência social para concessão do benefício assistencial após a Reclamação 4.374/PE

Almeja-se, após o novel entendimento fixado pelo STF, fixar parâmetros minimamente objetivos e auxiliar os operadores do direito a delimitar os beneficiários do beneficio assistencial.