A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e o ônus sucumbencial

O art. 303, caput, do Código de Processo Civil (CPC), 1 prevê que, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido...

Município de Itajaí: ITBI e sua relação com o Tema 1113 do STJ

Neste dia 15/06/2024, sob um lindo dia de sol e céu azul, Itajaí completa 164 anos de idade e, por esta razão, resolvi trazer minha humilde contribuição para uma possível melhora no aspecto jurídico do ambiente de negócios desta Cidade...