A proteção constitucional ao idoso e a (i)legalidade do reajuste das mensalidades dos planos de saúde por mudança de faixa etária.

Este artigo busca identificar se há ou não permissivo legal que embase a majoração da mensalidade paga como contraprestação pelos serviços de plano de saúde por mudança de faixa etária, especialmente após o usuário atingir 60 anos de idade.

A (Im)possibilidade de atuação de profissionais sem inscrição junto aos Conselhos de Educação Física em escolas e academias de ginástica.

Este artigo se propõe a analisar o princípio da Livre Iniciativa, além da legislação que estabeleceu as atividades privativas dos profissionais de educação física, fixando, por consequência, as competências dos Conselhos Regionais de Educação Física.

A proteção à família no ordenamento jurídico brasileiro

A Constituição Federal de 1988 trouxe para nosso ordenamento jurídico inúmeras e profundas mudanças, mudanças essas de especial relevo para o Direito das Famílias, que vem experimentando constante reformulação em seus conceitos, estruturas e institutos.

A possibilidade de contratação pelo Poder Público de advogados com inexigibilidade de licitação

O processo licitatório busca garantir a contratação mais vantajosa para o interesse público, no entanto, há situações excepcionais que permitem a dispensa ou mesmo a inexigibilidade da licitação, como na contratação de advogados pelo Poder Público.

Breve análise da teoria da asserção

Este trabalho buscou delinear uma rápida análise acerca da Teoria da Asserção e, também, discutir sua aplicação e uso pelos tribunais brasileiros, em especial perante o Superior Tribunal de Justiça.

A conciliação e a transação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Este artigo busca traçar uma breve análise acerca da possibilidade ou não de haver conciliação e/ou transação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, e, também, da função social desses Juizados.

Compra coletiva: responsabilidade solidária ou subsidiária do site?

Exigir comissão sobre o que é vendido impõe ao site de compras coletivas o dever de fiscalizar atentamente os anúncios, produtos e serviços expostos. Não se pode atribuir ao consumidor ônus de conferir a idoneidade dos anunciantes.

Usucapião de bens imóveis da herança jacente

Ao reconhecerem o direito à usucapião dos bens da herança jacente, ainda que essa já tenha sido declarada vacante, quando o prazo da prescrição aquisitiva já havia se completado, nossos tribunais garantem aos possuidores o gozo de direitos fundamentais inerentes à condição de ser humano.