Lei aplicável: Uma questão de escolha

Um fenômeno curioso desenvolveu-se ao longo dos anos no direito brasileiro. A questão de fundo é bastante simples: saber se as partes em contratos internacionais podem escolher a lei de regência de seus contratos. Mas essa simples questão tomou enormes…

A finalidade das associações no novo Código Civil

O novo Código Civil define as associações como união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Tal definição, aparentemente simples, traz uma séria de discussões e desdobramentos importantes. Este artigo trata especialmente da expressão "fins não econômicos" e...

É hora de definir agência e distribuição no novo Código Civil

O capítulo sobre agência e distribuição no Código Civil tem causado muita discussão. Algumas dúvidas fundamentais precisam ser eliminadas para que se tenha razoável segurança jurídica na utilização desses contratos. As principais dúvidas referem-se ao impacto do Código Civil sobre…

Participação de sociedades estrangeiras em limitadas:

Uma polêmica exagerada foi criada em função do dispositivo do Código Civil que dispõe a respeito de sociedades estrangeiras (art. 1134). O ponto mais preocupante seria uma suposta proibição à participação de sociedades estrangeiras em sociedades limitadas brasileiras. Se tal…

Dividendos das ações preferenciais e aquisição de direito de voto pelos preferencialistas

1. IntroduçãoEste artigo apresenta as opções de dividendos que podem ser atribuídos às ações preferenciais de companhias abertas e de companhias fechadas, bem como as hipóteses em que a falta de pagamento de dividendos gera direito de voto aos preferencialistas.…

Sociedades limitadas no novo Código Civil.

Considerações iniciaisO novo Código Civil (Lei 10.406/02) possui uma parte dedicada às empresas, na qual se encontra a regulamentação das sociedades em geral e dos tipos societários específicos, inclusive as sociedades limitadas. No presente trabalho serão indicados alguns pontos que…