Fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar pelo TCU (Acórdão 3.133/2012 – Plenário)

O art. 70 da Constituição parece autorizar que a fiscalização exercida pelo TCU ocorra apenas onde há recursos públicos, ou seja, dinheiro público envolvido. Como ficam as EFPC?

O trabalho intermitente e as consequências previdenciárias

O legislador aprovou o trabalho intermitente sob o argumento de combate ao problema do crescente desemprego. Mas, essa política pública não é adequada, na medida em que ela não enfrenta, não diminui e não possui condições de resolver esse problema.

Dispensa de licitação, situação de emergência e análise pelo órgão jurídico

Em caso de contratação direta com fulcro em situação de emergência, a manifestação do órgão jurídico pode ocorrer em momento posterior.

Vedação de recursos na seara administrativa: ilegalidade

É ilegal a previsão abstrata de vedação à interposição de recurso contra qualquer decisão emanada de autoridade administrativa.

Licitação da União e regularidade fiscal perante estados e municípios

Nas licitações realizadas por órgãos federais, deve-se exigir, daquele que pretende cumprir o objeto licitado, como critério de habilitação no certame, a regularidade fiscal apenas perante a Fazenda Nacional.

As parcerias público-privadas e o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada (PMI)

Embora o PMI, regulamentado pelo Decreto nº 5.977/2006, esteja voltado às PPPs, não se pode deixar de considerar que este seria um importante mecanismo a ser também aplicado às concessões comuns, cabendo ao legislador promover a alteração do art. 21 da Lei nº 8.987/1995.

Pregão e penalidades por inexecução do contrato

Deve-se proceder à aplicação da penalidade de advertência, prevista no inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, no âmbito do pregão, em respeito ao princípio da proporcionalidade.