Licença-capacitação não usufruída pode ser convertida em pecúnia pelo servidor público?

É possível requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem em dobro do tempo de aposentadoria, sob o fundamento da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Isenção de imposto de renda em razão de doença grave

O contribuinte aposentado, portador de uma das doenças previstas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, pode requerer a isenção do imposto de renda, bem como obter a restituição retroativa dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Quando o aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação?

O presente artigo tem como objetivo tecer considerações acerca das hipóteses em que há direito subjetivo à nomeação no concurso público, conforme a jurisprudência do STF e STJ.

O corte injustificado do fornecimento de água pode ensejar indenização por danos morais em favor do consumidor

O presente artigo visa tratar a respeito da importância da água como direito essencial, bem como demonstrar que a interrupção do seu fornecimento gera indignidade, causando prejuízos imensuráveis à pessoa humana.

A Deontologia Jurídica e a sua aplicação no âmbito do direito moderno

O objetivo do presente artigo é pautar as ideias da Deontologia e, mais especificamente, da Deontologia Jurídica no campo do Direito, abarcando uma conscientização efetiva dos sujeitos que fazem parte da profissão jurídica.