Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária diante da sucessão empresarial

SUMÁRIO:1. Introdução.2. Coisa julgada. 2.1. Limites da coisa julgada.3. A sentença declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.4. Coisa julgada e sucessão empresarial. 4.1. Coisa julgada e incorporação empresarial. 4.2. Coisa julgada e fusão empresarial.5. Conclusão.6. Bibliografia.1.Introdução.O direito adquirido, o ato…

Direito ao silêncio em matéria tributária

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Direitos Fundamentais, 2.1. Conceito e finalidades, 2.2. Natureza, eficácia e aplicabilidade, 2.3. Características dos direitos fundamentais, 2.4. Destinatários da proteção; 3. Direitos Fundamentais e Poder de Tributar; 4. Direito ao Silêncio, 4.1. Provas Ilícitas; 5. Direito…

Soluções para o problema da bitributação internacional frente ao ordenamento jurídico brasileiro

SUMÁRIO: 1. Importância do estudo do tema; 2. O fenômeno da bitributação internacional, 2.1. Definição e elementos essenciais, 2.2. Causas da bitributação internacional, 2.3. Conseqüências da bitributação internacional; 3. A Elisão fiscal internacional, 4. Soluções para o problema da bitributação…

Responsabilidade civil médica empresarial

SUMÁRIO:1.Importância do estudo do tema; 2.Responsabilidade Civil,2.1. Ação ou Omissão ,2.2. Culpa ou Dolo do Agente,2.3. Relação de Causalidade,2.4. Dano ,2.4.1. Dano patrimonial,2.4.1.1. Dano emergente,2.4.1.2. Lucro cessante,2.4.2. Dano extrapatrimonial,2.5. A responsabilidade objetiva,2.6. A responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços;…

O regime jurídico tributário das indenizações por atos ilícitos

Sumário: 1. A importância do estudo do tema. 2. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 3. Tributação na fonte. 4. Responsabilidade Civil. 4.1. Dano Patrimonial. 4.1.1. Dano emergente. 4.1.2. Lucro cessante. 4.1.3. Indenização por dano patrimonial e…