Homicídio Privilegiado: quais os direitos de quem é acusado?

Homicídio Privilegiado: Saiba o que é e como poderá afetá-loResumidamente, o homicídio privilegiado é uma hipótese de diminuição da pena para o homicídio. Desse modo, conforme o art. 121, § 1º do Código Penal, é possível invocá-la nas situações em...

Tráfico de drogas. Silêncio do acusado na etapa investigativa

STJ: Tráfico de drogas. Silêncio do acusado na etapa investigativaO exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard...

STF considera obrigatória implementação do juiz das garantias

Tribunal fixou prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que os estados, o Distrito Federal e a União definam o formato em suas respectivas esferas.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código...

Escuta ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial

STJ: Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicialA gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do Ministério Público (MP), precisa de autorização judicial para ser aceita como prova....

Decisões do STJ sobre produção antecipada de provas

Produção antecipada de provas: questões sobre o tempo, a memória e a inversão dos atos no processo penal No processo penal – iniciado, formalmente, com a decisão de recebimento da denúncia –, a legislação brasileira prevê uma ordem específica para...

A colaboração premiada e a Advocacia

Não, o advogado não pode fazer colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente.É o que dispõe o art. 7º, § 6º-I, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994):§ 6º-I. É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra...

Advocacia mantém direito a sala de Estado maior, esclarece OAB

A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de serem presos. A advocacia, portanto, não se enquadra na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na...

Obrigatoriedade (ou não) da Audiência Preliminar na Lei Maria da Penha

O Superior Tribunal de Justiça definiu que a audiência preliminar, contida no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não é um ato processual obrigatório. A realização desse ato configura apenas um direito da vítima, caso ela...