Despachar com o juiz é uma situação corriqueira na vida dos advogados e, mesmo assim, acaba causando um frio na barriga de muitos profissionais. Despachar com o juiz é uma prerrogativa do advogado, disposto no Estatuto da OAB:
Art. 7° São direitos do Advogado:
VIII dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada
Portanto, você advogado(a), tem todo o direito de despachar com o juiz sempre que for preciso.
Este ato nada mais é do que conversar diretamente com o juiz sobre determinado processo, falar com ele sobre o caso ou alguma petição que você precisa que ele aprecie. Isso pode ser feito tanto no gabinete, quanto em audiência.
Neste artigo, explicaremos do que se trata e algumas dicas primordiais que o advogado precisa saber quando for despachar com o juiz.
SUMÁRIO:
- Quando despachar com o juiz?
- Ao despachar com o juiz, tenha bom senso.
- Como despachar com o juiz
- Quando despachar com o juiz não funciona Ouvidoria, Corregedoria e CNJ
- Quando você nunca deve despachar com o juiz
- O que você NUNCA deve fazer quando for despachar com o juiz
1. Quando despachar com o juiz?
Primeiramente, é importante analisar se de fato há a necessidade do despacho. Sendo indispensável, em nossa opinião, o contato deve ser nas seguintes situações:
#01 Situações de urgência
Faça a seguinte pergunta: e eu esperar, meu pedido pode perder a utilidade? Se a resposta for sim, vá logo despachar com o juiz.
Tudo que não puder esperar, sob pena de ocorrer um dano concreto ao seu cliente, será um motivo para despachar com o juiz.
Por exemplo, uma publicação inverídica em rede social. Isso pode abalar a imagem do seu cliente. Talvez alguém esteja imputando fato criminoso a ele. Talvez ele perda o emprego ou clientes. Não dá pra esperar uma semana, o processo é urgente.
Veja que, não é só nos casos em que há pedido de liminar ou antecipação de tutela que você deve despachar com o juiz. A questão é analisar e se auto questionar: Se o juiz despachar amanhã ou depois, terei algum prejuízo? Se a resposta for não, melhor não ir.
Não gaste bala sem necessidade. Pode ser que o juiz já esteja com o processo em mãos para despachar. Se puder esperar, espere.
Outro exemplo: se você pede uma liminar sobre negativação indevida. Isso é urgente? E se o seu cliente já está com o nome negativado a 1 ano, seria mesmo razoável você despachar nos primeiros dias?
#02 Quando a demora do juiz em despachar, pode gerar prejuízo.
Por exemplo, você precisa de uma cautelar pra conseguir o acesso a imagens de um determinado banco de dados (de imagens, por exemplo).
Se o juiz demora e você sabe que em 30 dias a empresa costuma apagar as imagens da câmera de vigilância, é recomendável que você vá até o juiz, pois se esperar mais de um mês, o seu pedido poderá perder a utilidade.
#03 Quando o processo estiver parado a muito tempo.
Como regra, o juiz tem 30 dias uteis para dar sentença, 10 dias para decisão interlocutória e 5 dias para despacho simples, segundo o art. 226 do CPC.
Lembre-se que exigir que o juiz cumpra exatamente o que está na lei, não é razoável, uma vez que o volume de processo é muito alto.
#04 Quando há um alvará com quantia incontroversa depositado
O advogado vive de honorários e explicar ao juiz sua necessidade financeira, pode ajudar. Talvez o seu cliente esteja privado do dinheiro a muitos anos. Explicando isso ao juiz, pode agilizar o procedimento.
Vale a pena peticionar, esperar um ou dois dias. Nesse caso, é possível que o juiz analise o pedido, despache e acolha o pedido de liberação do alvará.
Também vale a pena enviar e-mail à secretaria e aguardar uma resposta. Caso o servidor não responda, você terá mais argumentos para falar com o juiz, reforçando que já tentou outras formas.
Depois da secretaria, também vale a pena falar com a assessoria. Muitas vezes o assessor poderá resolver seu problema. Mas é claro, fale na assessoria caso seu processo possa esperar.
Em resumo, o importante é conhecer bem os autos, a urgência do pedido, ser objetivo quanto a petição que deseja despachar e não ter medo de errar.
2. Ao despachar com o juiz, tenha bom senso.
Como já exposto anteriormente, o juiz tem a obrigação legal de atender o advogado, ou seja, sempre que quiser, o advogado poderá despachar com o juiz. Trata-se de prerrogativa do advogado.
Mas isso não quer dizer que o advogado deve sempre procurar o juiz. Isso está errado e pode desgastar a imagem do advogado e até prejudicar a demanda.
Portanto, procurar o juiz é uma questão de bom senso, de razoabilidade. É recomendável que o advogado faça uso dessa prerrogativa quando for necessário, em casos de urgência e relevância ou quando o fator tempo pode prejudicar o seu cliente.
Reflita sobre uma coisa: Sabe aquele cliente que te liga ou envia mensagens todos os dias? Isso além de ser muito chato, prejudica seu trabalho, não é verdade? Bom, para o juiz é a mesma coisa.
3. Como despachar com o juiz
#01 - Verifique com a assessoria se é preciso marcar hora
Há juízes que organizam sua agenda e disponibilizam um horário para atendimento do advogado. Isso pode economizar seu tempo e evitar que você perca viagens, principalmente se você não é da mesma cidade. Ligue na vara de competência, fale que precisa despachar uma petição e verifique os horários de atendimento do juiz (alguns fazem pela manhã e outros somente a tarde).
Se for marcado hora, não atrase! Lembre-se que o juiz irá separar um tempo para atendê-lo.
Então chegue mais cedo e faça seu anúncio na assessoria. Aguarde ser orientado ou chamado ao atendimento.
Sabemos que a lei garante ao advogado o direito de ser atendido independente de hora marcada. Contudo, lembre-se do bom senso e se o caso puder esperar, pode ser que possar valer a pena agendar e aguardar pra falar com o juiz
#02 - Devo levar o cliente para despachar com o juiz?
Isso não costuma ser uma boa ideia. Quem fala pelo cliente é o advogado. O momento de oitiva do cliente é através do ato solene da audiência.
O cliente pode estar bastante emotivo ou então, não entender os termos jurídicos da sua conversa com o magistrado.
É recomendável que você vá sozinho e depois repasse as informações ao cliente.
Mas, e se o cliente insistir? Nesse caso, é recomendável que você converse com seu cliente e o oriente a não falar nada, a ficar só ouvido.
Informe que por disposição legal, o cliente é obrigatoriamente representado por advogado, que isso está na lei (salvo exceções específicas), e que o advogado conhece o processo e os termos técnicos jurídicos.
Portanto, deixe claro ao seu cliente que é melhor que ele apenas assista sua conversa com o juiz, que não interrompa ou faça perguntas. Deve falar apenas se provocado pelo juiz. Se o magistrado fizer perguntas ele responde, caso contrário, é melhor manter o silêncio.
Esse é um conselho razoável a ser seguido.
#03 - Prepare-se muito. Conheça o processo!
Se decidiu despachar, conheça o processo. Estude e conheça todos os detalhes, pois se o juiz lhe perguntar algo e você dizer que não sabe, isso pode prejudicar sua credibilidade.
Vale lembrar que o juiz conhece a lei e que não irá perguntar questões jurídicas. Em verdade, muitas vezes ele sequer pergunta, mas quando o faz, em regra quase absoluta o questionamento irá abordar matéria de fato.
Portanto, estude o processo antes de despachar com o juiz.
#04 - Faça uma síntese do que pretende conversar com o juiz
Vale a pena anotar tópicos em uma folha em branco, isso vai te ajudar a não esquecer nenhum detalhe. Depois de despachar, você não vai querer voltar a sala do juiz e dizer: Excelência, esqueci de dizer algo
Outra coisa, anotar os tópicos ajuda no poder de sintetização. Isso é muito bom, pois assim você será objetivo e breve.
A propósito, quando falar com o juiz, seja breve! Não queira contar toda a história do processo.
Primeiro, porque isso já deve estar escrito bem na inicial e outra porque dificilmente o juiz irá lembrar de toda a história quando ele for despachar.
É melhor que você diga: Juiz, há uma situação A e eu preciso do despacho até dia B, sob pena de acontecer a situação C.
#05 - Leve sempre um extrato com o número e andamento do processo
Como o juiz irá despachar se não sabe o número dos autos? Parece uma dica boba, mas levar o andamento impresso e anotar de forma sintetizada os tópicos da conversa, no verso do andamento, poderá ajudar muito.
Assim você garante que o juiz encontrará seu processo e recordará seu pedido, uma vez que foi sintetizado no verso do andamento processual.
#06 - Memorial de meia lauda
Há também advogados que fazem um breve apontamento em papel avulso. Trata-se de um breve resumo do que foi dito, apontando as folhas do processo com as provas mais relevantes.
Mas não é um memorial, faça uma única folha, com poucas linhas. Algo em torno de 10 laudas.
Isso pode ser fundamental para que o juiz se atente aos trechos que você, advogado, reputa mais importantes para o sucesso do seu pedido.
#07 - Despachando na prática
Como sugestão, sugiro quatro passos para que você tenha um despacho com eficiência. Uma espécie de roteiro:
- Motivação da sua visita - Comece por aqui dizendo o motivo que te levou até o gabinete do juiz. Pode ser algo assim: Excelência, há uma situação urgente que necessita de intervenção do judiciário até dia x, sob pena de haver um prejuízo insanável.
Apresentado o motivo da sua visita, um tipo de carta de apresentação passe para o próximo passo.
- Contextualização do problema - Agora é momento de dar detalhes sobre seu requerimento, por exemplo: Excelência, há xxx reais depositados e a disposição do juízo. Trata-se de verbas incontroversa após pagamento voluntário do réu. O dinheiro já está depositado há um mês e ainda não foi liberado. Ocorre que na data de ontem o autor e credor do valor depositado, sofreu um acidente e necessita do dinheiro para pagamento de despesa hospitalar. Se a conta não for paga em até dois dias, ele não conseguirá realizar o procedimento cirúrgico.
Nessa parte você deve ser breve o objetivo. A objetividade pode ser fundamental para sucesso da sua diligência. - Entregar o andamento o processo - Depois de apresentar o problema, não se esqueça de deixar o extrato do processo, o documento onde consta o número do processo e nome das partes. Entregue ao juiz para que ele encontre o processo no momento que for despachar.
Agradeça e despeça-se - O despacho deve ser breve, por isso, uma vez que você teve a oportunidade de ser ouvido e entregar o andamento, agradeça e vá embora. A partir daí, acompanhe andamento do processo. Se não for despachado, volte no
4. Quando despachar com o juiz não funciona Ouvidoria, Corregedoria e CNJ.
Se despachar diretamente com o juiz não funcionar, talvez seja a hora de tomar outras medidas drásticas para resolver o problema do seu cliente.
Comece pela ouvidoria da justiça, canal onde você pode formalizar a sua reclamação. Destaque todos os detalhes da situação do seu processo e suas tentativas de resolução.
É possível, também, formalizar uma reclamação por correio eletrônico. Basta consultar o endereço da ouvidoria do site do tribunal.
Lembre-se que a ouvidoria não é um órgão penalizador, é um órgão que garante o acesso a reclamações, que recebe as demandas e tenta melhorar os serviços do judiciário.
Em geral, na ouvidoria você deve resolver seu problema, porque os juízes não seguram o processo de má-fé, salvo raríssimas exceções. O magistrando também não deseja que você chegue até a corregedoria.
Portanto, não abra mão da ouvidoria, pois é bem provável que você tenha sucesso por lá.
Caso registrar a reclamação na ouvidoria não tenha adiantado, o próximo é a corregedoria de justiça, que após receber uma reclamação, irá instaurar um processo e notificar o juiz que deverá responder formalmente.
Se não funcionar, o próximo passo é o CNJ Conselho Nacional de Justiça. Ele é responsável por fiscalizar o Poder Judiciário, dentre outras atribuições, com a visão de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário. Através do próprio site do CNJ, você poderá apresentar sua reclamação.
Lembre-se de fazer uso dessas ferramentas em casos pontuais. Seja razoável e evite situações extremas para casos simples. Essa pode ser uma regra para o sucesso da sua advocacia.
5. Quando você nunca deve despachar com o juiz
Apesar do advogado ter a prerrogativa de despachar com o juiz sempre que entender viável, em algumas situações, entendemos que você não deve despachar com o juiz. Elencamos algumas, como exemplo:
- Se há urgência ainda não relatada no processo: Na maioria dos casos, o juiz perguntará: Doutor, já peticionou?.
A forma de comunicar com o judiciário é através de petição. Essa é a regra, trata-se de uma formalidade legal.
Sempre peticione informando a situação de urgência, relate o pedido no processo. Feito isso, vá até o gabinete do juiz.
Lembre-se que para alterar a ordem cronológica dos despachos, o juiz precisa justificar o motivo de passar seu processo na frente e isso precisa estar devidamente relatado nos autos para que o juiz possa acatar seu pedido.
- Despacho com juiz substituto em casos não urgentes quando o juiz titular está de férias: Em geral, o juiz substituto vai responder por sua vara e pela vara do colega que está de férias. É por essa razão que o substituto irá despachar apenas em casos urgentes.
Veja que já é difícil para o juiz responder pela sua própria vara. Por isso, deve haver justificativa plausível para que o substituto despache.
Deve ser caso em que aguardar o retorno do juiz titular possa prejudicar seu cliente. Casos de perecimento do direito, por exemplo.
A primeira pergunta do juiz substituto será: Você já falou com o juiz titular? Se a sua resposta for não, talvez seu caso não seja urgente e o substituto não irá despachar.
Veja que a lei determina que o juiz substituto deverá despachar em todos os processos. Contudo, é preciso visualizar a situação prática do judiciário. Por isso, se a situação não for urgente, sua tentativa provavelmente não terá efetividade, pois o judiciário está abarrotado e o substituto irá priorizar casos urgentes.
- Reforçar o que já foi escrito na petição: O juiz deverá ser convencido através de petição, não através de visita ao gabinete.
É vedado ao juiz não receber o advogado, no entanto, não é obrigação do juiz levar para dentro do processo informações que foram transmitidas em despacho oral.
Ao nosso ver, o juiz dever ser convencido através da petição e não oralmente. Entendemos que tal conduta deve ser evitada para o sucesso da sua advocacia.
6. O que você NUNCA deve fazer quando for despachar com o juiz
#Vá direto ao ponto - Não conte longas histórias, não faça um memorial oral do processo.
#Não pergunte o que você deve fazer - O judiciário não é órgão de consulta, além disso, o juiz deve ser imparcial e não poderá favorecer nenhuma das partes.
E se você não entendeu o despacho ou a decisão, o correto é protocolar embargos de declaração. Ir até o gabinete do juiz e perguntar o que eu devo fazer é algo que não deve acontecer.
# Não pergunte ao juiz o que ele acha - O juiz não pode decidir de forma oral. Ele deve fazê-lo por escrito, nos autos do processo. É vedado o juiz antecipar sua decisão oralmente, adiantar sua convicção sobre a futura decisão.
# Entregar documentos avulsos ou provas ao juiz - A forma de comunicação com o judiciário é via petição, através de protocolo formal de pedido instruído com documentos. Essa é a forma legal, transparente e correta de fazer.
Lembra que o que não está nos autos não existe no mundo. Se tem um documento para mostrar ao juiz, junte ao processo e, no máximo, durante seu despacho oral, informe qual a página está o documento a qual você se refere.
# Não tente sensibilizar o juiz com histórias tristes que não estão no processo - Mais uma vez, se há uma história triste, importante para a causa, o faça por escrito e a coloque no processo via petição.
# Está lá porque esqueceu de colocar na petição algo importante - Se o fato é importante e você se esqueceu, complemente a petição ou faça a emenda, a depender do caso.
# Não critique decisões anteriores desse ou outro juiz - Isso não é ético e, além de tudo, é deselegante. Criticar um colega do juiz poderá trazer uma imagem ruim do juiz em relação ao advogado. Aquele advogado que critica e fala pelas costas.
# Não debata com o juiz o que foi decidido - O local de debater a decisão é por escrito, através de recurso. Esse é o meio próprio de atacar a decisão judicial. Perceba que mesmo que você apresente um argumento verbal muito bom, é defeso ao juiz revogar a decisão conforme sua argumentação oral.
O juiz erra e pode errar muito, contudo, debates orais no gabinete é uma forma errada de atacar a decisão.
# Nunca vá despachar com o juiz sem peticionar nos autos Por último, mas não menos importante, não dá pra despachar no processo um pedido que não existe nos autos. O juiz deve ser provocado a sair da inércia e a forma correta é através de petição.